Cumprimento de sentença 0800175-76.2018.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800175-76.2018.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER REPRESENTANTES: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB/MA Nº 6.556) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA (FELIPE AUGUSTO ROTONDO) RELATORA: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA - AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE SUPOSTA PERDA DE OBJETO. ANÁLISE DE MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NAS RAZÕES DO APELO. 1. Inviável, por revelar nítida inovação recursal, a análise de questão que não tenha sido objeto de insurgência nas razões da apelação. Precedentes do STJ. 2. ‘(…) A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal, constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa (…)” (AgInt no AREsp 1473694/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020). 3. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800175-76.2018.8.10.0130 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NÃO CONHECER do Recurso, nos termos do voto desta Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de setembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE FERRER em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID. 13727818) que, nos autos da apelação cível em epígrafe, negou provimento ao apelo interposto pelo apelante, ora agravado, com a manutenção incólume da sentença vergastada. Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (ID. 15105293) alegando, em síntese: ofensa aos princípios da reserva do possível e da isonomia (violação aos artigos 7º, IX, b e 8º, da Lei nº 8.080/90, a necessidade de obediência aos limites do manual do TFD e portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde; exclusão da multa arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. O Estado do Maranhão apresenta contrarrazões em ID 18517323. É o relatório. VOTO O caso é de manifesto não conhecimento do recurso, pelos fundamentos que passo a explicar. Na espécie, verifico que o agravante não ataca os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso de apelação, mas inova na fundamentação exposta nas suas razões de apelo, numa tentativa de complementar o recurso não provido. Da análise do agravo interno, observo que o agravante inaugura nova linha argumentativa, uma vez que não tinha abordado anteriormente as teses de ofensa aos princípios da reserva do possível e da isonomia (violação aos artigos 7º, IX, b e 8º, da Lei nº 8.080/90, a necessidade de obediência aos limites do manual do TFD e portaria nº 55/1999 do Ministério da Saúde; redução das astreintes, nem mesmo na contestação, já que revel. Concluo, assim, que, por vias transversas, busca o agravante suprir as deficiências de seu apelo, na medida em que, traz no agravo interno argumentações que deveriam ter sido feitas na apelação, caracterizando inovação recursal. “(…) A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve ofensa a dispositivo legal, constitui indevida inovação recursal e torna inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão consumativa (…)” (AgInt no AREsp 1473694/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 13/3/2020). Em igual sentido: REsp 2006255 SP 2022/0166610-2, DJe 9/8/2022, Relator Ministro MARCO BUZZI; AREsp 1682699 SC 2020/0067342-9, DJe 9/8/2022, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; EAREsp 1580983 DF 2019/0270228-6, DJe 4/8/2022, Relator Ministro Ministro HUMBERTO MARTINS. Assim, pela ausência de impugnação das razões da decisão que negou provimento ao apelo e caracterizada a inovação recursal, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Isto posto, na forma do artigo 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 20 a 27 de setembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-01

03/10/2022, 00:00

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Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE FERRER em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(21)