Execução Fiscal 0800074-91.2021.8.10.0111 - TJMA

Execução Fiscal 0800074-91.2021.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 EXECUTADO: RAIMUNDO RODRIGUES BATALHA RAIMUNDO RODRIGUES BATALHA Rua Cel Pedro Gonçalves, 499, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamado: AUGUSTO CARLOS COSTA (OAB 4833-DF) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800074-91.2021.8.10.0111 Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Maranhão contra Raimundo Rodrigues Batalha Efetivada a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, este, no id de nº Num. 61459164, afirma que todos os valor creditados em sua conta referem-se a proventos de aposentadoria do INSS foram bloqueados. De fato, pelo extrato que acosta junto ao pedido, observa-se que, do benefício previdenciário creditado em 01/02/2022, houve o bloqueio judicial em sua integralidade, não havendo, nesse intervalo, informações de operação bancária a indicar a aquisição de valores diversos em sua conta bancária. Desse modo, acato a manifestação do executado para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos judicialmente nestes autos, forte no art. 833, inc. IV do CPC e determinar o desbloqueio do valor de R$ 3.242,88, vez que possuem natureza de verba alimentar. Tendo em vista que os valores foram transferidos à conta judicial deste juízo (cf. documento anexo), expeça-se alvará de desbloqueio em favor de Raimundo Rodrigues Batalha, no valor de R$ 3.787,55, sem exigência do recolhimento de custas. Cumpridas as determinações acima, expeça-se mandado de penhora de tantos outros bens móveis ou imóveis, dando-se preferência aos indicados pelo exequente. Penhore-se e registre-se a penhora no ofício próprio, lavre-se o auto de penhora e avaliação, e intime-se o executado (art. 12 c/c art. 16 da L.E.F.). Saliento que a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. Caso a penhora ou arresto recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do proprietário e efetue-se o registro no ofício extrajudicial. Fica autorizado o oficial de justiça utilizar-se das faculdades constantes dos arts. 212, § 2º, 846, caput e §§ 1º e 2º, todos do CPC. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, ciente da inauguração, ex lege, da suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº.830/80 – LEF. Decorrido o prazo de 1 ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados automaticamente, sem baixa na distribuição, nos termos do § 2° do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de nova intimação, momento em que se inicia o curso do prazo da prescrição intercorrente de 05 (cinco) anos. Serve o presente como mandado de citação, penhora e avaliação de bens. Cumpra-se. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema.

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES BATALHA em 25/02/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(45)