Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800465-90.2021.8.10.0064 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800465-90.2021.8.10.0064 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: A. MARTINS PINHEIRO SERVIÇOS - EIRELI Requerido(a): Município de Alcântara S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800465-90.2021.8.10.0064 – Ação Monitória Trata-se de Ação Monitória ajuizada por A. MARTINS PINHEIRO SERVIÇOS - EIRELI em desfavor do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARA, objetivando o pagamento da importância, atualizada em 25/10/2019, de R$ 44.015,69 (quarenta e quatro mil e quinze reais e sessenta e novo centavos), referentes a compra de matérias elétricos. Para tanto, juntou os documentos aos autos. Citada, a parte requerida apresentou manifestação em ID. 66622291, alegando ausência de documentos nos autos que comprovem o vínculo da parte autora com a municipalidade, bem como impugnou a correção monetária do cálculo apresentado. Impugnação aos embargos (ID. 67183235 ). Eis o breve relatório. Após fundamentar, decido. No caso em questão, entendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já apresentadas. Portanto, nada impede que este magistrado julgue o processo no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas outras, uma vez que já provas suficientes para formar minha convicção sobre esta demanda. Ademais, não vislumbro qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, inexistindo preliminares suscitadas no bojo deste processo. Por derradeiro, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Sendo assim, não havendo a necessidade de produção de mais provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, da Lei Adjetiva Civil. Pois bem. A ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a sua finalidade é agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual aquele que possuir prova escrita sem força de título executivo. É um procedimento especial do processo de conhecimento, regulamentado pelos arts. 700 ao 702 do CPC, que visa alcançar, de forma mais rápida a formação do título executivo. A presente ação é fundada no contrato de ID. 51325682 e nota fiscal de ID. 51325683 e ordem de fornecimento de ID. 51325684, com um valor total de R$ 32.021,00 (trinta e dois mil e vinte e um reais), sendo estes documentos hábeis a instruir a presente ação. A Ação Monitória pode ser contrastada com os embargos monitórios a serem oferecidos pelo Requerido, que serão processados nos próprios autos, desenvolvendo-se como a contestação no procedimento ordinário. No caso em tela, a Requerida apresentou os embargos monitórios impugnando apenas os índices de correção adotados nos cálculos apresentados e o excesso dos honorários advocatícios, contudo no mérito, não trouxe nenhum elemento capaz de afastar a pretensão da empresa Autora. As provas carreadas ao bojo processual mostram que houve sim o fornecimento dos produtos à Administração Municipal, o que depreendemos do documento de ID’s. 25178612 e 25178613, bem como do Contrato PP nº. 17/2017 (ID. 31995628) constantes dos autos. Ademais, a Requerida, em seus embargos, não apresenta nenhum motivo plausível que a tenha impedido de honrar com os pagamentos da nota fiscal emitida pela empresa Requerente, sem demonstrar que realizou o pagamento total da quantia ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, apenas atacando os índices de correção monetária. O que era ônus do Embargante fazê-lo, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. É importante ressaltar, neste diapasão, que é ônus da parte contrária apresentar elementos que contrariem os esposados pela parte autora, bem como quanto aos documentos juntados, sendo que o Requerido não trouxe elementos que permitissem a este Juízo, inclusive, prolongar a fase instrutória. A prova documental deve ser juntada na inicial ou com a contestação, salvo quando forem documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do CPC, sendo que se admite a juntada após a inicial e contestação apenas se houver comprovação do impedimento para juntada no momento oportuno. Desse modo, o reclamado quedou-se inerte em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivo do direito que a reclamante alega possuir, restando omisso quanto ao ônus da exclusão de sua responsabilidade, já que não trouxe a prova da quitação do contrato, o que era ônus seu, já que a parte autora demonstrou a constituição do direito que alega possuir. O ônus de fazer comprovação de pagamento é da parte requerida, tendo a parte autora, por sua vez, comprovado a constituição do direito que alega possuir. Desta feita, impõe-se reconhecer o direito creditício da parte Autora, devendo ser constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC. Quanto a alegação da parte requerida de que há excesso na atualização do valor requestado, possui plausibilidade. Isto porque, o STF e STJ que entenderam que o índice de correção monetária previsto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 não pode ser aplicado para condenações impostas a Fazenda Pública. Assim, o novo entendimento consignado pelos Tribunais Superiores é de que, no período posterior a vigência da Lei n° 11.960/2009, aplica-se os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Assim, assiste razão ao Município quando alega que os cálculos apresentados pelo exequente à ID. 51324224, foram elaborados incorretamente, uma vez que feitos em desacordo com a nova tese fixada pelo STF e STJ. Por fim, quanto a alegação de excesso no valor dos honorários porque incidiu sobre o valor atualizado do débito, não vale prosperar, visto que "é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a verba honorária, fixada sobre o valor da condenação, deve incidir sobre o valor principal, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora" (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 26/6/2019). ANTE O EXPOSTO, inexistindo prova do pagamento do débito e mediante todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente ação monitória, para determinar a constituição da Nota Fiscal de ID. 51325683 em título executivo judicial, conforme preceitua o art. 701, do CPC, pelo valor total dos débitos no importe de R$ 32.021,00 (trinta e dois mil e vinte e um reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data da última atualização e de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Sem condenação em custas. CONDENO o Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III, do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a parte vencedora efetivar a execução contra a Fazenda Pública, em autos próprios, com base no título executivo judicial, constituído pela sentença devidamente transitada em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Alcântara (MA), 19 de maio de 2022. RODRIGO OTAVIO TERCAS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Alcântara

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. MARTINS PINHEIRO SERVICOS - EPP em 05/05/2026 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de A. MARTINS PINHEIRO SERVICOS - EPP em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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