Procedimento Comum Cível 0804463-32.2020.8.10.0022 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/10/2022, 08:29

Juntada de petição

29/09/2022, 11:56

Publicado Intimação em 26/09/2022.

29/09/2022, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

29/09/2022, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUZIA DOS SANTOS ALENCAR BONFIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face do MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA. Consta nos autos petição da parte autora requerendo a homologação de acordo firmado entre as partes. Em sede de despacho foi determinada a intimação do ente municipal para que colacionasse aos autos base normativa que fundamentou o estabelecimento de acordo judicial. Anexada ao processo cópia da Lei Municipal que autoriza a celebração de acordo entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes demonstraram interesse na realização de acordo, firmando a presente transação de boa-fé, para manifestar livremente, em consenso, sua vontade, sem qualquer embaraço ou coação, no objetivo único de compor definitivamente o litígio e encerrar o processo por meio de acordo, com resolução do mérito, na forma da lei e conforme permite a legislação em vigor. Destaca-se que a parte que realizou o acordo ostenta a posição de fazenda pública, com as implicações processuais decorrentes, dentre elas a impossibilidade de formalizar acordo em juízo sem norma legal autorizadora. Realmente, é pacífica a jurisprudência segundo a qual "todo e qualquer ato da Administração deve estar balizado antes de tudo pelo princípio da legalidade, pelo qual ela só poderá fazer o que a lei determina.” Além disso, informa o nosso ordenamento a indisponibilidade dos bens públicos e a prevalência do interesse público sobre os interesses de classe ou particulares. No caso, a Lei Municipal nº 319 /2022, no art. 1º, possibilita que “Fica o Município, por meio de seus procuradores municipais, autorizado a firmar acordo judicial nos autos da ação de cobrança, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Açailândia-MA, movida pelo sindicato da categoria dos professores.” Diante da fundamentação apresentada, resta evidenciado que o Município de Açailândia/MA, nos termos da Lei Municipal mencionada pode realizar acordos em relação às ações de cobranças manejadas contra si. Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804463-32.2020.8.10.0022 Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, que reger-se-á nos termos da petição de juntada aos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com resolução do mérito, nos temos dos arts. 200, caput, c/c 487, III, “b” do novo Código de Processo Civil. Sem custas finais, com fulcro no art. 90, §3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via DJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. Açailândia(MA), assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 16:22

Homologada a Transação

17/06/2022, 10:56

Conclusos para julgamento

02/06/2022, 17:23

Juntada de petição

13/05/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 20:45

Conclusos para despacho

08/04/2022, 13:49

Juntada de Certidão

08/04/2022, 13:48

Juntada de petição

07/04/2022, 14:19

Expedição de informações pessoalmente.

06/04/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 09:57

Juntada de petição

17/03/2022, 09:46

Conclusos para despacho

03/03/2022, 19:16

Juntada de Certidão

03/03/2022, 19:12

Juntada de réplica à contestação

09/02/2022, 21:25

Publicado Intimação em 21/01/2022.

03/02/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

03/02/2022, 00:33

Juntada de Certidão

20/01/2022, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: LUZIA DOS SANTOS ALENCAR BONFIM Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO BATISTA DUARTE JUNIOR - MA20672, ROSA OLIVIA MOREIRA DOS SANTOS - MA9511 Réu: MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLON RODRIGUES DOS ANJOS NETO - MA8355 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0804463-32.2020.8.10.0022 Vistos em correição. Deferido os benefícios da justiça gratuita em sede de Agravo de I

20/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2022, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 17:57

Conclusos para despacho

29/11/2021, 15:26

Juntada de Certidão

29/11/2021, 15:25

Juntada de petição

22/11/2021, 16:05

Juntada de Certidão

17/11/2021, 08:27

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2021

17/11/2021, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2021, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 14:44

Conclusos para decisão

18/09/2021, 21:39

Juntada de petição

19/05/2021, 17:57

Juntada de Certidão

05/05/2021, 10:24

Juntada de petição

29/04/2021, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2021, 16:08

Juntada de diligência

28/04/2021, 16:08

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

27/04/2021, 04:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2021, 14:09

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 09:47

Juntada de Carta ou Mandado

19/02/2021, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2021, 16:13

Conclusos para despacho

08/02/2021, 10:22

Juntada de termo

08/02/2021, 10:22

Distribuído por sorteio

24/12/2020, 12:44

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CIDELÂNDIA em 18/04/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

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