Procedimento Comum Cível 0800943-24.2017.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800943-24.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 18:09

Determinado o arquivamento

19/06/2023, 17:01

Conclusos para despacho

16/11/2022, 15:59

Juntada de Certidão

16/11/2022, 15:58

Juntada de petição

21/10/2022, 15:59

Publicado Intimação em 29/09/2022.

02/10/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

02/10/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ Fórum Desembargador Nicolau Dino, 06, Centro, Grajaú - MA, CEP: 65.940-000, Tel: (99) 3532-6099, E-mail: [email protected] Processo 0800943-24.2017.8.10.0037. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como em cumprimento ao Inciso XXXII, do Art. nº1 do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão; tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, procedo a intimação das partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Grajaú/MA, 27 de setembro de 2022. LUIZA KARINY NERES FERNANDES Secretária Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 205385

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 15:47

Juntada de ato ordinatório

27/09/2022, 15:46

Recebidos os autos

27/09/2022, 15:27

Juntada de despacho

27/09/2022, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIVANI MARIANO CELESTINO ADVOGADO: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB/MA 11162) APELADO: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ ADVOGADO: MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I – O cotejo probatório dos autos não aponta indícios mínimos do fato alegado pelo Apelante, porquanto os documentos acostados ao processo não são suficientes para demonstrar que o houve a regular contratação com o Município apelado. II - Apesar de juntado cópia de uma minuta de contrato locatício (Id nº. 13212248), como bem apontou o Magistrado a quo, tal instrumento não apresenta os requisitos legais para prova de sua validade, previstos na Lei nº. 8.666/93 e no Código Civil, vez que, apesar da natureza privada reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, o fato de ter a Administração Pública num dos polos da relação jurídica locatícia não afasta a observância de preceitos de direito público.. III - A Recorrente deixou de trazer aos autos comprovação dos fatos alegados na inicial, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800943-24.2017.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 02 a 09 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/10/2021, 16:28

Juntada de termo

21/10/2021, 16:26

Documentos

Decisão

•19/06/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIVANI MARIANO CELESTINO ADVOGADO: HILDOMAR SANTOS SILVA (OAB/MA 11162) APELADO: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ ADVOGADO: MARCONI TORRES FERREIRA OAB/MA 13925 RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. I – O cotejo probatório dos autos não aponta indícios mínimos do fato alegado pelo Apelante, porquanto os documentos acostados ao processo não são suficientes para demonstrar que o houve a regular contratação com o Município apelado. II - Apesar de juntado cópia de uma minuta de contrato locatício (Id nº. 13212248), como bem apontou o Magistrado a quo, tal instrumento não apresenta os requisitos legais para prova de sua validade, previstos na Lei nº. 8.666/93 e no Código Civil, vez que, apesar da natureza privada reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência, o fato de ter a Administração Pública num dos polos da relação jurídica locatícia não afasta a observância de preceitos de direito público.. III - A Recorrente deixou de trazer aos autos comprovação dos fatos alegados na inicial, conforme determinação inserta no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800943-24.2017.8.10.0037 – GRAJAÚ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 02 a 09 de maio de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator