Procedimento Comum Cível 0801082-64.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801082-64.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: G. V. G. Requerido: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS VENICIUS DA SILVA - MA10099-A, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A, CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801082-64.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de Saúde] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por GABRIEL VARÃO GOMES representado por RAFAEL RODRIGUES GOMES em desfavor de UUNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega o autor que é usuário do plano de saúde prestado pelo réu. Aduz que na noite do 22/3/2015, o Autor passou a apresentar quadro de febre muito alta (40,5° graus), vômito e dores no corpo, e que diante desses sintomas sei genitor resolveu levá-lo ao hospital da demandada. Afirma que o genitor do Autor retirou a senha de atendimento A028, as 08h23min, e que, após aguardar cerca de 1h30min para consulta, o Autor não conseguiu o atendimento desejado, uma vez que a médica de plantão naquele dia e hospital encerrou os atendimentos hospitalares as 10hs, retirando-se do hospital sob o argumento “que seu plantão havia se encerrado”. Sustenta que o genitor do Autor se dirigiu a administração da ré, contudo nada foi resolvido, afirmando que os funcionários da UNIMED passaram a tratar mal o autor, dizendo-lhe para “pagar um hospital particular”, “aguardar outro médico plantonista até o final do dia” e que “o problema não tinha solução”. Relata que em virtude da recusa do atendimento por parte da ré, em razão de não haver médicos plantonista em seu hospital naquele dia, o Autor se dirigiu ao HMI (hospital Municipal de Imperatriz) “Socorrinho”, para ter seu atendimento realizado. Com tais argumentos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citada, a ré apresentou contestação de ID 5531230, na qual preliminarmente, impugna a concessão de justiça gratuita ao autor. No mérito, sustenta que no dia mencionado pelo Requerente havia médico plantonista e de sobreaviso no Hospital Unimed; que não houve negativa de atendimento; que o autor buscou atendimento médico no Hospital Municipal de Imperatriz por livre iniciativa, uma vez que o Hospital da Unimed dispunha de médicos plantonistas, os quais poderiam fornecer o atendimento necessário. Sustenta a inexistência de dever de indenizar. Pugnando pela improcedência dos pedidos do autor. A parte autora manifestou-se sobre a contestação no ID 5856561, pugnando pela produção de prova oral. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 43497605. Termo de Audiência de Instrução no ID 48040035, em que foi colhido o depoimento pessoal do preposto da parte ré. Em seguida, foi concedido às partes prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação de suas razões finais escritas. Apenas a demandada apresentou alegações finais, conforme ID 50249592. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC. Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Prosseguindo, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Pois bem. Alega a parte autora que é usuário do plano de saúde prestado pelo réu, e que no dia 23/03/2015 retirou a senha de atendimento A028, as 08h23min, para atendimento médico no hospital demandado, e que, após aguardar cerca de 1h30min para consulta, o Autor não obteve o atendimento. Ao exame detido dos autos, observo que a parte autora demonstrou que procurou atendimento na data de 23/03/2015, as 08h23min, conforme senha de atendimento juntada no Id 4874399, bem como apresentou ficha de atendimento realizado no Hospital Municipal de Imperatriz na mesma data, qual seja, 23/03/2015 (ID 4874412). Por seu turno, a ré afirma que no dia mencionado pelo autor havia médico plantonista e de sobreaviso no Hospital Unimed e que não houve negativa de atendimento, contudo, limitou-se a apresentar escala de plantão e relatório de atendimentos realizados no dia 22/03/2015. Desse modo, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhes cabiam e do qual não se desincumbiu. No que concerne aos danos morais, conquanto se admita que o mero inadimplemento contratual não enseja dano moral indenizável, imperioso, contudo, reconhecer o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de plano de saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado e de sua família, uma vez que, ao busca atendimento no Hospital do plano de saúde demandado, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. No que diz respeito ao quantum indenizatório, utilizo para tal mister o disciplinado na jurisprudência, além do disposto no artigo 944 e seguintes do Código Civil, evitando-se a fixação de valores tanto irrisórios como astronômicos, levando-se em conta a compensação, punição do ofensor, os motivos, as circunstâncias e consequências da ofensa, bem como a posição social, cultural e econômica das partes. Diante de todo o exposto, considerando todas as circunstâncias já expostas, entendo razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, e considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora CONDENAR a demandada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento. Juros legais a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA, 19 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 20 de maio de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Juntada de certidão da contadoria

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(70)