Procedimento do Juizado Especial Cível 0800400-71.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800400-71.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 20:16

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:01

Juntada de termo

27/07/2022, 13:00

Juntada de petição

28/06/2022, 09:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 11:00, Vara Única de Itinga do Maranhão.

20/06/2022, 12:05

Homologada a Transação

20/06/2022, 12:05

Juntada de petição

20/06/2022, 10:30

Juntada de petição

20/06/2022, 09:56

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 01:10

Juntada de diligência

26/05/2022, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTIANE LEILA HENN Advogado do(a) AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944 REU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800400-71.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de reclamação cível em que a parte autora, requer em caráter de urgência, que o requerido proceda com a devolução do valor pago, conforme comprovante de pagamento realizado via Pix no valor de R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). No caso dos autos, a parte autora relata que sofreu dano material no estabelecimento Camino Supermercados no dia 13/04/2022, por volta das 18:00hs, pois ao efetuar sua compras e se dirigir ao caixa da empresa efetuou o pagamento na modalidade PIX no valor R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), porém, foi surpreendida com a informação de que a operação não tinha sido realizada. Aduz que mostrou para o atendente que o valor teria sido debitado de sua conta, entretanto, não houve a devolução da quantia debitada de sua conta. Relatei. Decido. Acerca da tutela jurisdicional de urgência nesta Justiça Especializada, o FONAJE firmou o entendimento de que: "São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis" (Enunciado 26). Para a concessão da tutela de urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é probabilidade do direito e o segundo é o perigo da demora. Deste modo, utilizando-se de um juízo de probabilidade, o magistrado deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. No caso em tela, verifico que o pedido de antecipação de tutela não merece ser deferido, tendo em vista que se trata de medida satisfativa, com possibilidade de irreversibilidade, e confunde-se com o mérito da própria ação, o qual, para a sua concessão, prescinde de um juízo exauriente, este, por seu turno, necessita da instrução probatória do feito, razão pela qual entendo que este não é o momento para deferimento do pedido. Ante o exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO que ocorrerá no período de 20 a 24 de junho de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de junho de 2022 às 11h00min, a ser realizada via Videoconferência, podendo as partes, caso queiram, participar do ato de forma presencial na sala de audiências do Fórum local, oportunidade em que as partes poderão produzir as provas que acharem necessárias. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que seu não comparecimento implicará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95), Advirta-se também que, de acordo com o enunciado 10 do FONAJE, “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que deverá obrigatoriamente comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Se por acaso já houver advogado(s) constituído(s) nos autos, intime-o(s) por meio eletrônico (Provimento CGJ/MA nº 20/2019). As partes devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por advogado (a), se o valor da causa for maior do que 20 (vinte) salários mínimos. Tendo em vista a situação de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do COVID-19, mostra-se recomendável a realização da referida audiência por meio de videoconferência. Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti. Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Procedam-se às intimações cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. O presente despacho serve como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 15:18

Documentos

Despacho

•27/07/2022, 20:16

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/06/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CRISTIANE LEILA HENN Advogado do(a) AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944 REU: POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800400-71.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de reclamação cível em que a parte autora, requer em caráter de urgência, que o requerido proceda com a devolução do valor pago, conforme comprovante de pagamento realizado via Pix no valor de R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). No caso dos autos, a parte autora relata que sofreu dano material no estabelecimento Camino Supermercados no dia 13/04/2022, por volta das 18:00hs, pois ao efetuar sua compras e se dirigir ao caixa da empresa efetuou o pagamento na modalidade PIX no valor R$ 45,23 (quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), porém, foi surpreendida com a informação de que a operação não tinha sido realizada. Aduz que mostrou para o atendente que o valor teria sido debitado de sua conta, entretanto, não houve a devolução da quantia debitada de sua conta. Relatei. Decido. Acerca da tutela jurisdicional de urgência nesta Justiça Especializada, o FONAJE firmou o entendimento de que: "São cabíveis a tutela acautelatória e antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis" (Enunciado 26). Para a concessão da tutela de urgência é necessária a congruência de dois requisitos básicos, o primeiro é probabilidade do direito e o segundo é o perigo da demora. Deste modo, utilizando-se de um juízo de probabilidade, o magistrado deve verificar a coerência das alegações face aos fatos e provas apresentados, sendo imprescindível que o direito discutido em juízo esteja em risco. No caso em tela, verifico que o pedido de antecipação de tutela não merece ser deferido, tendo em vista que se trata de medida satisfativa, com possibilidade de irreversibilidade, e confunde-se com o mérito da própria ação, o qual, para a sua concessão, prescinde de um juízo exauriente, este, por seu turno, necessita da instrução probatória do feito, razão pela qual entendo que este não é o momento para deferimento do pedido. Ante o exposto, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a SEMANA ESTADUAL DE CONCILIAÇÃO que ocorrerá no período de 20 a 24 de junho de 2022 em todas as unidades judiciais do TJMA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de junho de 2022 às 11h00min, a ser realizada via Videoconferência, podendo as partes, caso queiram, participar do ato de forma presencial na sala de audiências do Fórum local, oportunidade em que as partes poderão produzir as provas que acharem necessárias. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que seu não comparecimento implicará em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, Lei nº 9.099/95), Advirta-se também que, de acordo com o enunciado 10 do FONAJE, “a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento”. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que deverá obrigatoriamente comparecer à audiência, sob pena de extinção (art. 51, I, Lei nº 9.099/95). Se por acaso já houver advogado(s) constituído(s) nos autos, intime-o(s) por meio eletrônico (Provimento CGJ/MA nº 20/2019). As partes devem estar acompanhadas, obrigatoriamente, por advogado (a), se o valor da causa for maior do que 20 (vinte) salários mínimos. Tendo em vista a situação de emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia do COVID-19, mostra-se recomendável a realização da referida audiência por meio de videoconferência. Advirta-se as partes das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone. 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1iti. Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234. 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca. 4) Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz (telefone: (99) 3531-4455, e-mail: [email protected], etc), com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, nos termos do que determina o Provimento 32021/TJMA. Procedam-se às intimações cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. O presente despacho serve como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 11:00, Vara Única de Itinga do Maranhão.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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