Procedimento Comum Cível 0802283-91.2022.8.10.0048 - TJMA

Arquivado Definitivamente

06/12/2022, 17:15

Transitado em Julgado em 06/10/2022

06/12/2022, 17:14

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 06/10/2022 23:59.

02/12/2022, 20:26

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/10/2022 23:59.

02/12/2022, 20:26

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:56

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:56

Publicado Intimação em 15/09/2022.

21/09/2022, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

21/09/2022, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DA PIEDADE COSTA LUNA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON - MA12570-A Réu: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA /INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0802283-91.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS, movida por MARIA DA PIEDADE COSTA LUNA em face do BANCO PANAMERICANO S.A, todos devidamente qualificados nos autos no processo acima epigrafado. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 70341111. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 70341111) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s)/ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 14:33

Homologada a Transação

02/09/2022, 15:32

Juntada de Certidão

20/07/2022, 10:53

Juntada de petição

18/07/2022, 12:23

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 22/06/2022 10:15.

15/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 22/06/2022 10:15.

15/07/2022, 16:52

Conclusos para julgamento

23/06/2022, 10:42

Audiência Conciliação realizada para 22/06/2022 10:15 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

22/06/2022, 10:19

Juntada de réplica à contestação

22/06/2022, 09:46

Juntada de petição

22/06/2022, 09:44

Juntada de Certidão

01/06/2022, 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2022, 10:13

Juntada de Mandado

23/05/2022, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DA PIEDADE COSTA LUNA Advogado: NEUSA HELENA SOUSA EVERTON OAB: MA12570-A Endereço: desconhecido Réu: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO FINALIDADE: Intimação das parte(s) para comparecer(em) a audiência designada para o dia 22/06/2022 10:15, que será realizada por vídeo conferência, indicando nos autos o número do telefone WHATSAPP E/OU EMAIL para envio do link para acesso à sala de vídeo conferência no horário agendado. Observação: Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual poderá comparecer ao fórum local, sede deste juízo, para participar da mencionada audiência. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. LINK DE ACESSO À SALA VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.br/vara2ita; Usuário: Seu nome; Senha: tjma1234 Dado e passado nesta cidade de Itapecuru-Mirim (MA), Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 20 de Maio de 2022 RAQUEL GOUDARD Secretária Judicial da 2ª Vara de Itapecuru-Mirim (Assinado de ordem do MM. Juiz, nos termos do Provimento nº. 001/2007/CGJ/MA). Intimação - Processo nº. 0802283-91.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 15:37

Audiência Conciliação designada para 22/06/2022 10:15 2ª Vara de Itapecuru Mirim.

20/05/2022, 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

20/04/2022, 19:27

Conclusos para decisão

18/04/2022, 16:25

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 16:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 06/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 22/06/2022 10:15.

Decorrido prazo de NEUSA HELENA SOUSA EVERTON em 22/06/2022 10:15.

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