Cumprimento de sentença 0801351-30.2018.8.10.0053 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801351-30.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A Réu(ré): LUIZ TAVARES NUNES SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801351-30.2018.8.10.0053 Ação: MONITÓRIA (40) Autor(a): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Monitoria, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Consta da inicial que através da Cédula de Crédito Bancário nº 362.507.549, emitida em 25/05/2016, o autor liberou para a primeira ré o valor de R$121.925,98 (cento e vinte e um mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Como forma de pagamento, restou pactuado que a parte ré pagaria ao autor 02 (duas) prestações anuais, no valor de R$60.962,99 (sessenta mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e nove centavos), sendo a primeira parcela vencível em 19/05/2017 e a última em 19/05/2018. Todavia, menciona que a obrigação não foi cumprida pelos réus. Afirma que com o inadimplemento, bem como pela Cláusula de Vencimento Antecipado, o autor tornou-se credor da parte ré na quantia de R$155.036,69 (cento e cinquenta e cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), incluídos os encargos pela mora previstos no referido título de crédito, razão pela qual ingressou com a supracitada ação. Despacho determinando a citação da parte requerida em id 13383962, para pagar ou embargar no prazo de 15 (quinze) dias. Petição de id 18566685, certificando que não houve manifestação da parte requerida, mesmo devidamente citada/intimada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido A ação monitória é tida como um instrumento processual, haja vista que é colocada a disposição do credor de quantia certa, coisa fungível ou móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que se possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa, satisfazendo-se, assim, interesse específico. Com efeito, cabia à parte requerida realizar o pagamento dos débitos originados do negócio jurídico entre as partes, sob pena de enriquecimento ilícito, conduta vedada pelo Código Civil. Entendo que aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, fica obrigado a restituir o indevidamente auferido, assim, estando comprovado que o débito suportado pelo autor se configurou em razão da conduta exclusiva do requerido, impõe-se o dever de restituir os valores pagos.] Vale mencionar ainda o art. 884 do Código Civil, conforme, transcrevo abaixo: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ademais, embora devidamente citada a parte ré não apresentou defesa, ou quaisquer manifestação a respeito dos valores cobrados, motivo pelo qual verifico a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Vejamos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Diante disso, a parte requerida deverá suportar as consequências descritas no artigo supracitado, visto que não apresentou sua defesa, e ao menos documentos que demonstrassem os fatos modificativos, impeditivos, ou extintivos do direito da parte autora que pudessem justificar o não cumprimento das obrigações estabelecidas entre as partes. Por outro lado, a parte requerente foi diligente em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, referente à relação jurídica contratual, bem como a existência de dívidas não quitadas originadas de tal relação. Desse modo, comprovados, pelos documentos juntados aos autos, o não cumprimento das obrigações, impõe-se o acolhimento do pleito deduzido na exordial, mormente diante dos efeitos da revelia, cujas circunstâncias fáticas fazem presumir como verdadeiras as ilações declinadas na petição inicial. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a presente ação, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a obrigação de pagar a importância de R$155.036,69 (cento e cinquenta e cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), com atualização monetária a partir do vencimento da obrigação (INPC) acrescido de juros de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação, forte no artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma da legislação em vigor. Serve a presente sentença como mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo. P.RI. Cumpra-se. Porto Franco (MA), data do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de LUIZ TAVARES NUNES em 07/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(54)