Execução de Título Extrajudicial 0800978-24.2021.8.10.0140 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800978-24.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco S/A Advogada: Maria do Socorro Araújo Santiago, OAB/CE 1870 Executada: Tania Maria M Prazeres Comercio Eireli - PROLIVETI SENTENÇA Tratam os presentes autos de “Ação de Execução por Quantia Certa de Titulo Executivo Extrajudicial”, no bojo do qual fora pleiteada a homologação de acordo formulado por Banco Bradesco S/A e Tania Maria M Prazeres Comercio Eireli - PROLIVETI, ambos qualificados nos autos, pretendendo o encerramento da presente controvérsia, tendo em vista a composição realizada, consoante termo de acordo juntado de ID. 58577660. Eis o breve relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...); b) a transação; Decido. Sentença (expediente) - Processo nº 0800978-24.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Execução por Quantia Certa de Titulo Executivo Extrajudicial Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e informado no ID. 58577660, o qual passa a fazer parte da presente decisão, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, valendo como título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II do codex. Custas na forma da lei. Determino a revogação de bloqueios que eventualmente fora expedido por este Juízo. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim, 09 de fevereiro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de TANIA MARIA M PRAZERES COMERCIO EIRELI em 16/09/2024 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(39)