Procedimento Comum Cível 0801883-46.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801883-46.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007132-40.2016.8.05.0000. REQUERENTE: AUTOR: V. G. D. DE CARVALHO Advogado: Advogado(s) do reclamante: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB 13006-MA) REQUERIDO: REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, MILENIUM VEICULOS E PECAS LTDA Advogado: Advogado(s) do reclamado: ANA VALERIA BEZERRA SODRE (OAB 4856-MA), GILSON RAMALHO DE LIMA (OAB 4871-MA), JUDSON LOPES SILVA (OAB 4844-MA), FABIO ROQUETTE (OAB 4953-MA), CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA (OAB 20273-MA), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 11442-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da DECISÃO LIMINAR de ID:76562607, da ação acima identificada. DECISÃO LIMINAR: Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0801883-46.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Danos Morais ajuizada por RV. G. D. DE CARVALHO – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 19.375.244/0001-87, com sede na Av. Governador Luiz Rocha, nº 93, Bairro São Félix, Balsas/MA, em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 16.701.716/0001-56, com sede na Av. Contorno, nº 3.455, Paulo Camilo, Betim/MG, CEP 32.669-900 e MILENIUM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.035.734/0002-85, com sede na Rua do Egito, nº 720, Centro, Balsas/MA, requerendo via tutela de urgência, que a parte demandada disponibilize um carro reserva nas mesmas características em favor da parte autora. Alega em síntese, que adquiriu da requerida o veículo Fiat Mobi Like, no valor de R$ 63.400,00 (sessenta e três mil e quatrocentos reais). Informa que na data de 14/02/2022, com apenas 280 km rodado o veículo apresentou defeito no motor, apresentando perda de potência e falha no sistema de alimentação. Relata que no dia 18/02/2022, com 370 km o veículo apresentou novamente os mesmos problemas, no protocolo nº 60716320 e 100400022, o fabricante foi acionado e solicitado um carro reserva até solucionar o problema. Infere que devido à indisponibilidade de carro reserva pela parte demandada, o requerente foi obrigado a alugar um veículo por mais de 30 dias chegando a um prejuízo no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Que mesmo após 30 dias sem o veículo, no dia 05/04/2022 o carro apresentou os mesmos defeitos como perda de potência, falha no sistema de alimentação e vazamento de combustível. Alega que o problema já se estende por mais de 30 dias, visto que o primeiro defeito aconteceu no dia 14/02/2022 e ate a presente data não foi sanado. Pugnou pela concessão da tutela de urgência para, no prazo de 05 (cinco) dias, seja entregue um veículo reserva; a inversão do ônus da prova e reconhecimento da relação de consumo; a citação da ré; a condenação em danos morais no importe de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais);a condenação em custas processuais e honorários advocatícios; a manifestação de interesse em audiência de conciliação. É a síntese do relatório. DECIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300,do Código de Processo Civil. Havendo conjunto probatório hábil e suficiente capaz de demonstrar, de forma segura, na fase inicial em que se encontra a ação de origem, que o autor adquiriu um veículo novo e que antes dos 300 quilômetros já apresentou defeitos que até o momento não foram solucionados, é devida a concessão da tutela de urgência já que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano em espécie. Ademais, é fato incontroverso que o autor adquiriu o veículo Fiat Mobi Like, O KM e que, o veículo apresentou problemas por diversas vezes, como consta nos protocolos de atendimentos, vídeos e fotos juntadas aos autos. Acostado aos autos, ainda se tem diversas tratativas dos autores quanto à entrega de um veículo reserva, o que até o presente momento, passado mais de 60 (sessenta) dias não ocorreu, bem como concessionária e fabricante não lograram êxito em corrigir os vícios existentes, mesmo após sucessivas reclamações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o veículo adquirido apresenta vícios redibitórios, impossibilitando o seu uso regular, está acertada a decisão singular que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, durante o curso da ação, pode ser medida apta a minorar os prejuízos experimentados pelo proprietário e ser menos prejudicial para a concessionária, em relação à imediata substituição do bem. RECURSO DESPROVIDO. (Número do , Relator(a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmera Cível, Publicado em: 05/12/2017). Dessa forma, presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar, dada as verossimilhanças das alegações iniciais, pela falha na prestação de serviços e demora no conserto e entrega de veículo automotor aos requerentes. Isto posto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e DETERMINO que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a parte requerida coloque à disposição dos requerentes, veículo automotor reserva com as mesmas especificidades do adquirido anteriormente, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cite-se o réu para integrar a relação processual, nos termos do artigo 183 e 238,do CPC, bem como ao comparecimento à audiência de conciliação. Serve a presente decisão como mandado. Intime-se e cumpra-se. Balsas/MA, 20 de setembro de 2022. Tonny Carvalho Araújo Luz. Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

27/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FABIO ROQUETTE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON RAMALHO DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA VITORIA BELEM VIEIRA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON RAMALHO DE LIMA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROQUETTE em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON LOPES SILVA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/11/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

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