Procedimento Comum Cível 0826623-46.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2022

Valor da Causa

R$ 700.760,73

Órgão julgador

8ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2026, 15:17

Deferido em parte o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REU)

06/05/2026, 15:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

06/05/2026, 15:17

Juntada de termo

28/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:04

Juntada de petição

03/09/2024, 10:28

Juntada de petição

02/09/2024, 14:41

Juntada de petição

27/08/2024, 11:30

Juntada de petição

20/08/2024, 10:21

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 14:02

Todas as movimentações(107)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2026, 15:17

Deferido em parte o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (REU)

06/05/2026, 15:17

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

06/05/2026, 15:17

Juntada de termo

28/10/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 13:32

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 07:04

Juntada de petição

03/09/2024, 10:28

Juntada de petição

02/09/2024, 14:41

Juntada de petição

27/08/2024, 11:30

Juntada de petição

20/08/2024, 10:21

Publicado Intimação em 20/08/2024.

20/08/2024, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 14:02

Outras Decisões

09/08/2024, 10:38

Conclusos para decisão

12/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:27

Juntada de petição

29/05/2024, 16:45

Juntada de petição

28/05/2024, 16:05

Juntada de petição

17/05/2024, 12:48

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 20:57

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 12:16

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 05:15

Juntada de petição

12/03/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 07:57

Juntada de petição

11/03/2024, 06:59

Juntada de petição

07/03/2024, 10:25

Juntada de petição

06/03/2024, 09:59

Publicado Intimação em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 12:50

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:12

Juntada de réplica à contestação

11/12/2023, 10:41

Publicado Intimação em 17/11/2023.

17/11/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 08:24

Juntada de Certidão

15/11/2023, 06:48

Juntada de contestação

09/11/2023, 16:42

Publicado Intimação em 03/11/2023.

05/11/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

05/11/2023, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 10:30, 8ª Vara Cível de São Luís.

20/10/2023, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 10:08

Juntada de petição

16/10/2023, 17:44

Juntada de petição

31/08/2023, 10:29

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 15:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 10:30, 8ª Vara Cível de São Luís.

23/08/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:28

Conclusos para despacho

11/04/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 10:22

Conclusos para decisão

22/03/2023, 09:32

Juntada de Certidão

21/03/2023, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 11:12

Juntada de Certidão

06/03/2023, 10:16

Juntada de Certidão

19/12/2022, 09:09

Conclusos para decisão

01/11/2022, 16:38

Juntada de petição

28/10/2022, 11:35

Juntada de petição

18/10/2022, 17:00

Juntada de petição

17/10/2022, 22:29

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

03/10/2022, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0826623-46.2022.8.10.0001. AUTOR: FLAVIO CARVALHO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG 169804 REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A, NAJARA BARROS FONSECA - OAB/MA 8102-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A DESPACHO Em observância aos arts. 6.º e 10 do novo Código de Processo Civil, determino que os litigantes apontem de forma clara e objetiva as questões controvertidas de fato e de direito, bem como as que entendam pertinentes ao julgamento da lide, no prazo comum de 10 (dez) dias. De igual forma, faculto às partes, em igual prazo, a indicarem, objetivamente, as provas que ainda pretendem produzir, bem como se tem interesse na realização da audiência de instrução e julgamento. Esclareço que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. O protesto genérico por produção de provas, por sua vez, será indeferido de pronto e, consequentemente, também importará no julgamento da demanda no estado em que se encontra. Intimem-se. São Luís (MA), 22 de setembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 11:08

Juntada de aviso de recebimento

23/09/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 15:31

Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:25

Juntada de petição

14/09/2022, 14:00

Publicado Intimação em 30/08/2022.

30/08/2022, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

30/08/2022, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826623-46.2022.8.10.0001. AUTOR: FLAVIO CARVALHO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG 169804 REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A, NAJARA BARROS FONSECA - OAB/MA 8102-A Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 25 de agosto de 2022. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 14:34

Juntada de ato ordinatório

25/08/2022, 17:37

Juntada de contestação

23/08/2022, 19:26

Juntada de contestação

23/08/2022, 19:24

Juntada de contestação

23/08/2022, 16:43

Recebidos os autos do CEJUSC

02/08/2022, 15:30

Juntada de Certidão

02/08/2022, 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2022 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

02/08/2022, 14:50

Conciliação infrutífera

02/08/2022, 14:50

Juntada de petição

02/08/2022, 12:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum

02/08/2022, 00:08

Juntada de petição

01/08/2022, 23:30

Juntada de petição

01/08/2022, 23:28

Juntada de petição

01/08/2022, 15:28

Juntada de petição

10/06/2022, 17:45

Juntada de petição

01/06/2022, 16:32

Juntada de petição

01/06/2022, 10:12

Juntada de petição

30/05/2022, 18:40

Juntada de Certidão

24/05/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826623-46.2022.8.10.0001. AUTOR: FLAVIO CARVALHO DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TALLISSON LUIZ DE SOUZA - OAB/MG 169804 REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ajuizada por FLÁVIO CARVALHO DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S/A, BRANCO BRADESCO S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., todos devidamente qualificados. Em suma, o autor pugna por tutela antecipada de urgência que limite a totalidade dos descontos que sofre mensalmente pelas instituições financeiras requeridas ao limite de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Ademais, requer a designação de audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro no art. 98 do CPC e na condição de superendividado do autor, evidenciada pelo documento de ID. 67218619. Sem delongas, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência em razão da sua incompatibilidade com o rito estabelecido pela Lei nº 14.181/2021. Ocorre que a partir da referida lei, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, passou a ser direito básico do consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas”, conforme art. 6º, XI do CDC. Ademais, a alteração legislativa indicou o seguinte rito para tratamento de demandas de superendividamento: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Logo, a tutela do consumidor superendividado deve ser alcançada, inicialmente, pela via conciliatória, e não via decisão em caráter liminar, sob pena de desvirtuamento do instituto. Tal constatação, afasta a probabilidade do direito alegado. Friso ainda que: “Art. 104-B Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado”. Logo, as medidas coercitivas eventualmente adotadas devem ser precedidas do rito estabelecido no art. 104-A do CDC. Avançando, na forma do art. 54-A, §1º: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”. Em sede de cognição sumária, vislumbro que o consumidor possui cerca de 80% (oitenta por cento) dos seus vencimentos comprometidos com dívidas de consumo, conforme se observa dos documentos de ID. 67218619, 67219026, 67219029, 67219046, 67219075 e 67219979. Em razão destes argumentos de fato e de direito, passo ao dispositivo da decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em razão da ausência de probabilidade do direito alegado. Doutra banda, vislumbrada a condição de pessoa natural superendividada na forma do art. 54-A, § 1º do CDC, DEFIRO o pedido de designação de audiência conciliatória com os credores ora requeridos, na forma do art. 104-A do CDC. Neste sentido, advirto a parte autora que apresente, no ato da audiência conciliatória, proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, devendo constar no plano de pagamento as informações disciplinas pelo art. 104-A, § 4º do CDC. Em mesmo sentido, consoante o art. 104-A, § 2º do CDC, ficam advertidos os requeridos que: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.”. Por todo o exposto, determino que a Secretaria Judicial designe data para realização da audiência conciliatória. Por fim, determino que as partes requeridas se manifestem sobre sobre a opção pelo Juízo 100% digital, nos termos do art. 2º, § 1º da PORTARIA DA PRESIDÊNCIA GP Nº 963/2020. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de maio de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/08/2022 às 14:30 a ser realizada presencialmente na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. FÁBIO DE OLIVEIRA ALMEIDA Técnico Judiciário Matrícula 1504521

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2022, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2022, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2022, 15:41

Juntada de Certidão

20/05/2022, 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

20/05/2022, 13:47

Não Concedida a Medida Liminar

19/05/2022, 11:22

Juntada de petição

19/05/2022, 09:03

Conclusos para decisão

18/05/2022, 17:50

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 17:50

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:17

Decisão

•09/08/2024, 10:38

Despacho

•08/05/2024, 12:16

Despacho

•27/02/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•15/11/2023, 06:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•20/10/2023, 10:08

Despacho

•22/08/2023, 10:28

Despacho

•11/04/2023, 10:22

Despacho

•16/03/2023, 11:12

Cópia de decisão

•06/03/2023, 10:16

Cópia de decisão

•19/12/2022, 09:09

Despacho

•22/09/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 17:37

Decisão

•19/05/2022, 11:22

23/05/2022, 00:00