Tutela Antecipada Antecedente 0020854-18.2007.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0020854-18.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0020854-18.2007.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante(s): Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda Advogado(a): Gustavo Hitzschky Junior (OAB/CE nº 17.561) Apelado(a): Distribuidora de Gás R. P. Ltda Advogado(a): Sem representação constituída nos autos Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho ACÓRDÃO N° _____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONTINUIDADE DO FEITO. 1. Não se pode extinguir o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ante a inexistência de citação, se o apelante apresentou novo endereço da demandada, como no caso. 2. A anulação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito, é medida que se impõe. 3. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Raimundo Moraes Bogéa e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala das Sessões Virtuais da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 03/05/2022 às 15:00 hs e finalizada em 10/05/2022 às 14:59 hs. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A2

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 14/02/2024

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/08/2023.

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