Reclamação 0809713-78.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva (ORES)

Partes do Processo

FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS SILVA ROCHA

OAB/MA 21845·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA

OAB/MA 9805·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

QUINTA CAMARA CIVEL ISOLADA

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/02/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:32

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/03/2025, 07:40

Juntada de petição

06/03/2025, 22:33

Decorrido prazo de QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:54

Todas as movimentações(98)

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/02/2026, 07:32

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 07:32

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:32

Decorrido prazo de QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA em 02/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 10:56

Decisão (expediente)

•18/12/2024, 14:56

03/02/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 10:56

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/03/2025, 07:40

Juntada de petição

06/03/2025, 22:33

Decorrido prazo de QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:33

Decorrido prazo de Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 01:54

Publicado Decisão (expediente) em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:34

Juntada de malote digital

17/01/2025, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2025, 18:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/01/2025, 18:52

Juntada de certidão de oficial de justiça

06/01/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 00:15

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/12/2024, 15:53

Juntada de malote digital

18/12/2024, 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 14:56

Julgado procedente o pedido

18/12/2024, 14:18

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2024, 10:06

Juntada de parecer do ministério público

23/05/2024, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 09:37

Juntada de contestação

20/05/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 01:15

Decorrido prazo de RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de QUINTA CÂMARA CÍVEL ISOLADA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:53

Juntada de diligência

04/04/2024, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/04/2024, 10:01

Juntada de diligência

04/04/2024, 10:01

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2024.

02/04/2024, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

02/04/2024, 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2024, 15:49

Expedição de Mandado.

26/03/2024, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

05/06/2023, 08:34

Conclusos ao relator ou relator substituto

05/06/2023, 08:34

Juntada de Certidão

05/06/2023, 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

02/06/2023, 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 13:43

Outras Decisões

01/06/2023, 11:22

Publicado Decisão (expediente) em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/05/2023, 13:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2023, 13:17

Juntada de Certidão

26/05/2023, 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/05/2023, 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 12:12

Outras Decisões

25/05/2023, 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/02/2023, 12:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

09/02/2023, 12:21

Juntada de Certidão

09/02/2023, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

09/02/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 15:50

Conclusos ao relator ou relator substituto

27/07/2022, 11:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

27/07/2022, 11:21

Juntada de Certidão

27/07/2022, 10:07

Juntada de Certidão

26/07/2022, 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

26/07/2022, 12:52

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 03:18

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

24/05/2022, 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/05/2022, 10:53

Juntada de Certidão

24/05/2022, 10:52

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2022.

24/05/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL PLENO RECLAMAÇÃO Nº 0809713-78.2021.8.10.0000 RECLAMANTE: Fulvia Pinto Pereira Pestana ADVOGADOS: Dr. Gabriel Pinheiro Corrêa Costa (OAB/MA 9805) RECLAMADA: 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO De acordo com as disposições dos §§2º e 3º do art. 988 do Código de Processo Civil e art. 540 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a reclamação será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. No presente caso, verifica-se que a decisão reclamada, de minha Relatoria, no âmbito da 5ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, versa sobre os efeitos da tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 48.732/2016, o que ensejaria a distribuição da presente Reclamação ao E. Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, enquanto relator do aludido incidente (causa principal), por força do art. 293, § 6º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. No entanto, esta disposição não se aplica ao Desembargador ocupante de cargo da Mesa Diretora. Assim, entendo que os autos devem retornar ao E. Des Jorge Rachid Mubárcak Maluf, para processamento e julgamento do feito. Outrossim, caso não seja acolhido este entendimento, devem ser encaminhados à 2ª Vice-presidência, para as devidas providências, com fulcro no art. 32-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 20 de maio de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A2

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

20/05/2022, 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 13:04

Decorrido prazo de FULVIA PINTO PEREIRA PESTANA em 19/07/2021 23:59.

05/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/07/2021 23:59.

05/08/2021, 16:36

Publicado Decisão (expediente) em 12/07/2021.

03/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

03/08/2021, 00:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

08/07/2021, 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto

08/07/2021, 10:12

Juntada de Certidão

08/07/2021, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

08/07/2021, 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 09:41

Determinação de redistribuição por prevenção

07/07/2021, 11:56

Conclusos para decisão

06/07/2021, 21:18

Conclusos para decisão

28/06/2021, 17:47

Distribuído por sorteio

02/06/2021, 17:21

Conclusos para decisão

02/06/2021, 17:21

Decisão

•18/12/2024, 14:18

Parecer do Ministério Público

•23/05/2024, 18:14

Despacho

•26/03/2024, 09:33

Decisão (expediente)

•02/06/2023, 13:42

Decisão

•01/06/2023, 11:22

Decisão (expediente)

•26/05/2023, 12:12

Decisão

•25/05/2023, 15:47

Despacho

•07/02/2023, 15:50

Despacho

•20/05/2022, 13:04

Decisão (expediente)

•08/07/2021, 09:40

Decisão

•07/07/2021, 11:56

Documento Diverso

•02/06/2021, 17:21