Procedimento Comum Cível 0000731-70.2015.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000731-70.2015.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTES: THAYLAN SILVA ALMEIDA representado por sua genitora SUZE SOARES DA SILVA e CLEISON CARNEIRO ALMEIDA representado por sua genitora CLEUNICE DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADOS: DR. JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS - OAB/MA 3.768-A, DR. RAFAEL ARAÚJO VERAS - OAB/MA 11.576 e DR. ISAAC MOUSINHO SEGUNDO - OAB/MA 9.397 REQUERIDA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADO: DR. TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - OAB/MA 23.280-A DESPACHO 1. Analisando-se os autos, verifico que os mesmos vieram conclusos para análise do pleito autoral de Num. 69899726 - Pág. 1, formulado através do causídico DR. ISAAC MOUSINHO SEGUNDO - OAB/MA 9.397, o qual requer a determinação da expedição do competente alvará judicial, em nome do DR. RAFAEL ARAÚJO VERAS - OAB/MA 11.576, para levamento do valor da condenação depositado pela parte requerida, qual seja, R$ 30.678,07 (trinta mil, seiscentos e setenta e oito reais e sete centavos). 2. No entanto, ab initio, cumpre reiterar o disposto na sentença de mérito de Num. 62590494 - Págs. 1/10, o qual determinou que o valor do seguro, descontados os honorários sucumbenciais, fosse depositado em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e que só seria disponível após os autores completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo autorização judicial para aquisição de imóvel destinado à residência dos mesmos e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação dos menores. 3. Ocorre que, por conseguinte, verifico que o requerente CLEISON CARNEIRO ALMEIDA, nascido em 09/10/2022, já possui 19 (dezenove) anos de idade, conforme certidão de nascimento constante no Num. 62590490 - Pág. 1 e, portanto, desse modo, já pode perceber o valor depositado quanto à sua quota parte. 4. Em ato contínuo, com relação a expedição do alvará judicial referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado das partes autoras, DR. RAFAEL ARAÚJO VERAS - OAB/MA 11.576, vejo que, ao que parece, o mesmo não tem poder para tanto, uma vez que o substabelecimento de Num. 62590501 - Pág. 2, assinado pelo DR. JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS (OAB/MA 3.768), substabelece os poderes outorgados pelas partes demandantes, ao supracitado causídico e ao DR. ISAAC FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO (OAB/MA 9.397), com reserva de poderes no tocante aos honorários sucumbenciais. 5. Desse modo, antes de determinar a expedição dos competentes alvarás judiciais, Intimação - PROCESSO. n.º 0000731-70.2015.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] intime-se o causídico subscritor da peça de Num. 69899726 - Pág. 1, a fim de que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos substabelecimento com poderes para receber e dar quitação, haja vista que o carreado aos autos no Num. 62590501 - Pág. 2, substabeleceu, com reserva, os poderes no tocante aos honorários sucumbenciais, com a advertência de que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, resultará na expedição do alvará judicial, quanto ao valor dos honorários sucumbenciais, em favor do causídico DR. JOSÉ CARLOS TAVARES DURANS (OAB/MA 3.768), uma vez que este possui os poderes de receber e dar quitação, conforme se verifica nas procurações anexadas no Num. 62590489 - Pág. 9 e Num. 62590489 - Pág. 14. 6. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA - CGJ - 28232022

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO VERAS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TAVARES DURANS em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC JOAQUIM FILGUEIRAS MOUSINHO SEGUNDO em 02/02/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(53)