Execução Fiscal 0011395-36.2000.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0011395-36.2000.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TÂNIA LIMA DINIZ EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0011395-36.2000.8.10.0001 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo TÂNIA LIMA DINIZ em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, sob o argumento de que a decisão proferida id. Num. 52720878 - Pág. 15 foi omissa. O exequente alega que ao indeferir o pedido de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente por inexistência de bens penhoráveis e a ocorrência da prescrição por ter decorrido o prazo superior ao lustro legal de 5 anos para o redirecionamento da execução por inércia da Fazenda Pública, houve omissão na decisão. Pede pela modificação da decisão com a decretação da prescrição intercorrente bem como o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução. Ante o caráter modificativo dos embargos opostos, determinei a intimação da parte executada, para que, havendo interesse, se manifestasse. O Estado do Maranhão manifestou-se alegando, em síntese, que no caso dos autos não se aplicam nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, e que, na verdade, o embargante busca a modificação do julgado, não sendo, porém, os Embargos de Declaração, a via adequada para este propósito. É o breve relato. Os embargos de declaração são admissíveis quando houver na decisão judicial alguma espécie de omissão (sobre um pedido ou sobre argumento expendido pelas partes), obscuridade (decisão ininteligível), contradição (a fundamentação não condiz com a decisão). Além disso, admite-se que eventuais erros ou inexatidões materiais possam ser corrigidos de ofício em caso de equívoco manifesto. Entretanto, examinando os autos não se verifica a ocorrência de nenhuma dessas situações na decisão, uma vez que o pronunciamento judicial foi claro e devidamente fundamentado ao não acolher a alegação de prescrição intercorrente bem como ao não reconhecer a ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução. Sobre a prescrição, o Código Tributário Nacional, no artigo 174, dispõe que a ação para a cobrança de créditos tributários prescreve em 5 anos, estes contados a partir da data da sua constituição definitiva, sendo factível a interrupção da prescrição quando presentes algumas das hipóteses previstas em seu parágrafo único. Afirma na sentença que: Após a LC 118/2005, o despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal passou a ser o marco interruptivo da prescrição, não sendo mais necessária a efetiva citação pessoal do devedor. Logo, não transcorreu o lapso prescricional de 5 anos […] razão porque deve ser afastada a alegação de prescrição. A suposta omissão apontada pelo embargante traduz, em verdade, descontentamento por não ter obtido provimento jurisdicional favorável à sua tese, ou seja, com os presentes embargos o interessado visa rediscutir o próprio mérito da referida decisão, o que somente é possível nesta fase por meio do recurso adequado. Desta forma, não acolho os embargos de declaração. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLORENCA COSMETICOS LTDA - ME em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811850-96.2022

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)