Execução de Título Extrajudicial 0801382-02.2022.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801382-02.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: T A FERREIRA RAPOSO - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO - MA11333-A Requerido: ROGIVAN PEREIRA MARTINS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801382-02.2022.8.10.0056 Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, formulada por T. A FERREIRA RAPOSO -ME em face de ROGIVAN PEREIRA MARTINS, ambos já qualificados, visando devolução do veículo MARCA/MODELO: FORD FIESTA 1.6 FLEX, ANO/MODELO: 2013/2014, COR: PRATA, CHASSI: 9BFZ55P48050858, RENAVAN: 00593944836, PLACA: OJK-2166, que lhe fora alienado fiduciariamente em garantia, comprometendo-se a pagar o financiamento, mas encontra-se em mora. Vieram os autos conclusos. Passo a apreciação da medida liminar. DECIDO. No vertente caso existe contrato escrito com cláusula de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do art. 3º do Decreto 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, in verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Mora comprovada ID 66139813. Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR e, sem audiência do requerido, a busca, apreensão e depósito do veículo acima descrito, nomeando depositário fiel do mesmo o próprio Requerente na pessoa do seu representante legal ou pessoa por ele indicada, mediante termo de compromisso. Feito o depósito, cite-se o Demandado para, querendo, contestar a demanda no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências legais ou liquidar o saldo devedor em 05 (cinco) dias da efetivação da medida e reaver o bem. Porém, se não contestar o pedido ou saldar o débito será consolidada a busca e apreensão definitiva em favor do credor. Caso o veículo se encontre fora desta Comarca, expeçam-se Carta Precatória ao Juízo da localidade certificada pelo Meirinho ou indicada pelo autor. Autorizo diligências na forma do art. 212, § 1º e 2º do Código de Processo Civil. Após a apreensão do veículo deve o Oficial de Justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo o estado de uso e conservação do mesmo. Em seguida, com ou sem apreensão do veículo, voltem-se os autos conclusos. Intimem-se as partes (o Autor eletronicamente e o Réu via Oficial de Justiça). Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 27/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROBERTO AMORIM DE ARAUJO em 22/09/2023 23:59.

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