Procedimento Comum Cível 0822615-02.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0822615-02.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Daniel Lopes Fernandes ADVOGADA: Dra. Alba Helena de Carvalho Linhares (OAB/MA 6341) APELADA: ATIVOS S/A Securitizadora de Créditos Financeiros ADVOGADOS: Dr. David Sombra Peixoto (OAB/MA 10661-A), Dr. Francisco Leitão de Sena Júnior (OAB/CE 26.524) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da nulidade suscitada pelo Apelante, uma vez que este alega não ter sido intimado dos termos da Decisão monocrática que não conheceu o Apelo interposto (Id nº 4875793). A referida Decisão analisou todos os argumentos suscitados na Apelação Cível que pretendem ver reconhecida a nulidade da sentença de 1º Grau, pois a parte alega vício na intimação da sentença de 1º Grau, uma vez que teria apenas visualizado o lançamento da sentença no sistema PJE pelo Id n º 12964808, porém, sem poder oficialmente e tempestivamente responder a qualquer citação/intimação, por não ter sido disponibilizado a Caixa/Ícone de resposta com o devido anexo da cópia da sentença, como determina as regras dos expedientes/citações/intimações, retiradas do Manual do PJE. De acordo com o entendimento esposado por esta Relatoria, o fato de não constar a alegada caixa/ícone ou o anexo da sentença não se revelam suficientes para concluir que o Apelante e a causídica habilitada foram prejudicados por conta da intimação eletrônica realizada pelo sistema PJE, eis que intimadas de que já constava no feito a sentença prolatada pela Vara Cível de origem, mencionando até o Id em que esta se encontrava em seu inteiro teor. Sucede que após a publicação da Decisão monocrática, foi certificado o seu trânsito em julgado (Id nº 5100147) ocorrido em 05/12/2019, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, vindo a parte Apelante novamente suscitar vício na publicação, desta vez da Decisão proferida por esta Relatoria, requerendo o desarquivamento do processo, alegando que se faz necessária nova e correta intimação/citação da Decisão proferida por esta Relatoria. De acordo com o Apelante, a publicação ocorreu no Diário Eletrônico em 11/11/2019, tendo o sistema registrado ciência estranhamente no dia 13/11/2019 às 00:00 (meia noite), tomando ciência automática no dia 13/11/2019, e não no correto prazo eletrônico após os 15 (quinze) dias de intimação/citação. Compulsando-se os autos, infere-se que a Secretaria certificou, em cumprimento ao Despacho proferido por esta Relatoria ( Id nº 19217438), que a Decisão que julgou a presente Apelação Cível foi disponibilizada no dia 12/11/2019 e publicada no DJE do dia 13/11/2019 (Edição nº 212/2019). Diante da informação certificada pela Secretaria das Câmaras Cíveis Isoladas, que carreou, inclusive, cópia da publicação no DJE do dia 13/11/2019, em que consta a intimação da Decisão ora impugnada, não vislumbro a suscitada nulidade. Com efeito, verifica-se que as alegações do Apelante, de que teria sido nula a intimação da Decisão que não conheceu o Apelo por intempestividade, fundamentam-se da seguinte forma: “TEMOS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO EM 11.11.2019 NO MESMO HORÁRIO DE 14:18:13 E, LOGO APÓS, O PRÓPRIO SISTEMA PJE, AUTOMATICAMENTE NA DATA DE 13.11.2019 E, NO MESMO E ESTRANHO HORARIO DE 00.00.00 (MEIA NOITE), REGISTRA CIÊNCIA DO REFERIDO ATO DECISÓRIO DE SEGUNDO GRAU, OU SEJA, LOGO 02 (DOIS) DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU, ASSIM, TOMANDO O SISTEMA PJE, AUTOMATICAMENTE A PRÓPRIA CIÊNCIA POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES E, AINDA, DANDO-SE A APONTADA CIÊNCIA AUTOMÁTICA, NA MESMA DATA DE 13.11.2019 E, AINDA, NO MESMO E ESTRANHO HORÁRIO DE 00.00.00 (MEIA NOIOTE)E, NÃO NO CORRETO PRAZO ELETRÔNICO APÓS OS 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, PORTANTO, ANTECIPANDO, REDUZINDO E OU ANULANDO O RECEBIMENTO DA CORRETA CIÊNCIA PESSOAL DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO (PELOS ADVOGADOS CITADOS/INTIMADOS), ESTA EMITIDA VIA PJE PARA AMBOS NA DATA DE 11.11.2019 ÀS 14:18:13, ACERCA REFERIDA DECISÃO DE SEGUNDO GRAU PELAS PRÓPRIAS PARTES LITIGANTES, ESTANDO TODOS OS REFERIDOS FATOS ORA RELATADOS, REGISTRADOS NA PRÓPRIA CAIXA DE EXPEDIENTES DO PROCESSO DE SEGUNDO GRAU, ENTÃO, OCORRENDO EFETIVO E TÉCNICO ERRO OU FALHA NA EMISSÃO E BAIXA DAS REFERIDAS INTIMAÇÕES/CITAÇÕES EMITIDAS PELO PJE, SEM DÚVIDA MODIFICANDO E PREJUDICANDO OS CORRETOS PRAZOS PROCESSUAIS”. Como se vê, a parte Apelante ampara-se em erro de sistema no que se refere à intimação eletrônica, pois o PJe teria considerado a parte e sua patrona ciente do teor da Decisão que julgou o Apelo apenas 2 (dois) dias de sua disponibilização no andamento processual e não 15 (quinze) dias, porém, ignora o Apelante a publicação realizada em Diário Oficial Eletrônico (DJE do dia 13/11/2019, Edição nº 212/2019) devidamente realizada conforme comprovado e certificado pela Secretaria desta Câmara Cível Isolada. Destaca-se, no caso, o art. 272 do CPC, que dispõe que “quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial”. A eventual falta de acompanhamento das publicações no Diário de Justiça certamente traz prejuízos à parte, mas estes decorrem da falta de diligência e não do ato judicial, inexistindo nulidade a ser declarada. Logo, o fato de constar a ciência de eventual intimação em prazo distinto e inferior daquele que se dá a ciência automática (15 dias) não incorre em nulidade de intimação, uma vez realizada a intimação via Diário de Justiça Eletrônica. Diante da referida alegação, por não restar evidenciada a nulidade da Decisão que não conheceu o Apelo (Id nº 4879182) e, por conseguinte, da validade do seu trânsito em julgado já certificado nos autos (Id nº 5100147), Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822615-02.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS indefiro o pedido de reabertura de prazo recursal do citado Decisum, razão pela qual determino à Secretaria desta Câmara Cível Isolada a tomada das providências cabíveis para arquivamento do feito junto ao PJE-2º Grau e nova remessa dos autos do processo eletrônico para o Juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de agosto de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A4

26/08/2022, 00:00

10/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(24)