Procedimento Comum Cível 0800816-97.2019.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800816-97.2019.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: L. I.S. C., representada por Cristiane de Jesus Vieira Sousa Advogados: Pedro Ivo Pereira Guimarães Correa, OAB/MA 9832 e Walbert de Azevedo Ribeiro Ducanges, OAB/MA 9846 Requeridos: Estado do Maranhão, Municipio de Vitória do Mearim e Alexandre Pinto Sousa Advogados: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, Katherynne Rezende Abreu Dias, OAB/MA 18133 e Raimundo José Oliveira Junior, OAB/MA 9917. DECISÃO Sentença (expediente) - Processo nº 0800816-97.2019.8.10.0140 Classe: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por Lunna Isabelly Sousa Campelo, representada por Cristiane de Jesus Vieira Sousa, em face do Município de Vitória do Mearim, do Estado do Maranhão e de Alexandre Pinto Sousa, todos qualificados nos autos, na qual requereu, em sede de tutela de urgência antecipada, que os demandados disponibilizassem cópia integral do PROTUÁRIO MÉDICO e do RELATÓRIO DA COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM, referentes ao período de internação da Requerente, que teve início em 10/02/2019, sob pela de multa. O Juízo em id 24841368 determinou a citação das partes antes da apreciação da liminar. Em id 32140713, o Estado do Maranhão manifestou-se alegando ausência de responsabilidade de indenizar e no mérito a improcedência do pedido, o Município de Vitoria do Mearim em id 32360846 seguiu a mesma linha pugnando pela improcedência do pedido e não concessão da liminar por tratar-se de matéria probatória e por fim o requerido Alexandre Pinto Sousa, médico, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e ao fim requereu a improcedência da demanda. A parte autora manifestou-se em id 33724465 e id 33725247 em réplica ao Estado do Maranhão e ao Município de Vitória do Mearim, respectivamente. É o sucinto relatório. Passo a análise do pleito liminar. Como cediço para a concessão de tutela provisória de urgência, é necessária a presença dos requisitos legais, materializados na probabilidade do direito, conciliada, alternativamente, com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Analisando-se detidamente os autos em sede de análise perfunctória própria das tutelas de urgência, tenho que o caso é de deferimento da liminar. Isto porque, dentre os Direitos e Garantias Fundamentais capitulados no art. 5º da Constituição Federal está inserido o de que “todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, que serão prestados no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (inciso XXXIII). Noutro ponto, estabelece o art. 37, caput, da CRFB/88 que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e […]". Logo, no caso em tela verifico a probabilidade do direito. Isto porque o que se observa da leitura da inicial é que o pedido de disponibilização de cópia integral do PROTUÁRIO MÉDICO e do RELATÓRIO DA COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM, referente ao período de internação da requerente foi negado pelo requerido Município de Vitória do Mearim, sem a emissão de qualquer justificativa para a negativa. Assim, tenho que os documentos listados pela requerente, cuja exibição/disponibilização deixou de ser realizada pelo Hospital Municipal não estão protegidos pelo sigilo. Ao contrário, afiguram-se dados de interesse da autora, cujo acesso é plenamente permitido. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO DE PACIENTE ACOMETIDO POR DENGUE HEMORRÁGICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ÓBITO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO ENDEREÇADA AO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. AFERIÇÃO. NATUREZA SUBJETIVA. NECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOCUMENTO SOB A POSSE E GUARDA DA ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR. DETERMINAÇÃO LEGÍTIMA. SUBVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. NECESSIDADE PONTUAL. CABIMENTO (CPC, ART. 373, § 1º). 1. Aviada ação indenizatória em desfavor do estado sob a imputação de falha havida nos serviços públicos fomentados por profissionais médicos localizados em hospital da rede pública, consubstanciando a falha na imputação de negligência e imperícia durante os procedimentos médicos que foram prestados ao paciente, a responsabilidade do ente público é de natureza subjetiva por derivar a ilicitude imputada do comportamento omissivo debitado ao serviço público por não ter sido fomentado na forma do esperado e exigido (faute du service publique). 2. De conformidade com as formulações legais que regram a repartição do ônus probatório e estão impregnadas no artigo 373 do estatuto processual, à parte autora está debitado o encargo de comprovar os fatos dos quais deriva o direito que invoca, e à ré, de sua parte, está endereçado, em se rebelando contra a pretensão que fora aviada em seu desfavor, o ônus de comprovar a coexistência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela contraparte e em desfavor dos seus interesses. 3. Aferidas as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probante ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o juiz está legitimado a promover a inversão o ônus probatório, afastando episodicamente os regramentos inerentes à clausula geral que pauta a repartição do encargo probatório como forma de se cumprir o enunciado inerente ao devido processo legal que estabelece que à parte é assegurada a ampla defesa e, como corolário, a produção de todas as provas lícitas aptas a influenciarem a elucidação da matéria de fato (CPC, art, 373, I e I, e § 1º). 4. Estando o prontuário médico do paciente atendido no nosocômio público sob a posse e guarda da administração hospitalar, inclusive porque acobertado por proteção legal, e não tendo o ente público, defronte a pretensão indenizatória formulada em seu desfavor lastreada em falha na prestação dos serviços de saúde fomentados, colacionado aos autos espontaneamente a documentação correlata, deve ser compelido a colacioná-la impositivamente mediante a invocação da salvaguarda que autoriza a inversão do ônus probatório, notadamente porque somente assim a prova poderá ser produzida e é determinante para elucidação dos fatos controvertidos. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.(TJ-DF 07063751420178070000 DF 0706375-14.2017.8.07.0000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/10/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Presente também o perigo de demora, porquanto a imprescindibilidade da entrega da documentação que pode conter elementos irrefutáveis à comprovação do alegado em exordial referente a procedimento cirúrgico realizado durante o parto, o que pode, em tese, configurar violência obstétrica. Ante o exposto, por estarem presentes os requisitos do art. 300 e seguintes do CPC, defiro a liminar pleiteada para fins de determinar que o requerido, Município de Vitória do Mearim, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos cópia integral do PROTUÁRIO MÉDICO e do RELATÓRIO DA COORDENAÇÃO DE ENFERMAGEM, referentes ao período de internação da Requerente, que teve início em 10/02/2019, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, limitada à R$ 10.000,00, o que o faço com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 183, 400, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 05 dias, especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir ou pugnem pelo julgamento antecipado da lide, ficando certo de que protestos meramente genéricos serão indeferidos. Por fim, conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim,11 de fevereiro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO SILVA DE SOUZA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho (expediente) em 03/10/2025.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(76)