Execução Fiscal 0023105-43.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0023105-43.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO L SILVA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUÍZO DE DIREITO DA 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROC. N° 0023105-43.2006.8.10.0001– EXECUÇÃO FISCAL Vistos, etc. MARIA DO SOCORRO L SILVA qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS (CNPJ=06.307.102/0001-30).com base nas CDAs nº. 472/06, 473/06, 474/06, 475/06, 476/06, 477/06, 537/06 e 538/06, acostadas aos autos. A empresa executada tomou ciência da ação e mediante exceção de pré-executividade alegou a nulidade das CDAs por elas supostamente não preencherem os requisitos dispostos na legislação, tais como o art. 2º, §5º, incisos III e VI da Lei 6.830/80. Requereu também a prescrição em relação as cobranças de IPTU referentes aos anos de 1993 até 1995. Pediu o pagamento das verbas advocatícias a serem arbitradas nos moldes do artigo 85 do CPC. Não juntou documentação. O Estado do Maranhão, em resposta, sustentou a certeza e a liquidez do título. Alegou que “Tratando-se de IPTU é prescindível a instauração do referido procedimento administrativo, haja vista tratar-se de imposto direto, lançado de ofício pelo Fisco, constituindo-se o crédito tributário por simples envio do documento de arrecadação para o endereço do contribuinte, e hoje, ante a tecnologia, pode-se extrair esse documento do site da SEMFAZ” É o relatório. A respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade o STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). Ainda sobre a questão, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade; os argumentos trazidos pelo excipiente, entretanto, não merecem acolhimento. Vejamos. Tratando-se de crédito derivado de dívida de natureza tributária, aplicam-se as disposições e exigências contidas na Lei n°. 6.830/80, bem como no Código Tributário Nacional nos artigos 202 a 204. Diz o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 elenca os requisitos da CDA da seguinte maneira: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Como se nota de leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a Lei de Execução Fiscal basicamente repete o teor do disposto do CTN e ambos exigem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha: I) o nome do devedor ou responsável e seu endereço, quando possível; II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III) a origem e natureza do crédito, com menção específica à disposição de lei em que se fundamente; IV) a data em que foi inscrita; V) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. No caso em apreço, ao que se verifica das CDAs de número 472/06, 473/06, 474/06, 475/06, 476/06, 477/06, 537/06 e 538/06, todas as exigências legais foram atendidas. Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS - FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Em relação as cobranças citadas, referentes aos anos de 1993 a 1999, não se fazem objeto da presente execução fiscal. Reitera-se que as CDAs acostadas aos autos além de estar de acordo com a legislação vigente, se referem a Imposto Predial Urbano, e não a cobrança de coleta de lixo, como alegado pelo excipiente. Como bem afirmou o Município em sua argumentação: Noutro giro, vê-se que não deve prosperar a argumentação de prescrição da dívida, eis que, a presente execução não foi fulminada pelo decurso do prazo prescricional, pois, conforme se vê do conteúdo da CDA de fls. 04/12, refere-se aos anos de 2000 a 2004, na presente execução não existe cobrança de dívida dos anos de 1993 a 1999 como a excipiente alega de forma equivocada, bem como, de forma equivocada não existe cobrança de taxa de coleta de lixo do ano de 2006, pois esta execução refere-se apenas e tão somente as cobranças de IPTU constantes das CDA's de fis. 04/12. Assim, considerando que a presente Exceção de Pré-executividade não deve prosperar, não há o que se falar em pagamento de honorários de sucumbência. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. Antes de deliberar acerca do prosseguimento da ação e tendo em vista o largo tempo decorrido, resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís, data da assinatura eletronica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de malote digital

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0811894-18.2022.8.10.0000

Conclusos para decisão

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