Procedimento Comum Cível 0800262-83.2022.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800262-83.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA LOURDES MOREIRA LEMOS REQUERIDOS: MUNICÍPIO DE MIRINZAL/MA e MARIA BENEDITA DECISÃO Citação - PROCESSO Nº: 0800262-83.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por Ana Lourdes Moreira Lemos em desfavor do Município de Mirinzal/MA e da senhora Maria Benedita. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) é servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora; b) estaria lotada em escola do Povoado Frechal há 05 (cinco) anos; c) após participar de manifestações sobre o rateio do FUNDEB, teria sido removida para estabelecimento de ensino do Povoado Maiabi; d) o ato administrativo de remoção não teve fundamentação legal, porquanto foi imotivado e não haveria interesse público que justificasse a remoção. Postulou a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do ato de remoção. A exordial (Id. 64342915) foi instruída com documentos. Despacho inicial determinou a intimação do ente público para manifestação prévia sobre os termos do pleito de urgência. Devidamente intimado, o requerido apresentou a petição de Id. 65920960, acompanhada de documentos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. Eis o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Ademais, tratando-se de tutela provisória de urgência requerida em desfavor da Fazenda Pública municipal, faz-se necessário observar o disposto no art. 1.059 do CPC, que assevera o seguinte: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Os dispositivos legais mencionados no art. 1.059 do CPC, em especial §3º, do art. 1º, da Lei nº 8.437/92, dispõem que: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. […] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. […] In casu, a concessão da medida liminar requisitada no bojo da inicial esgotaria parcialmente o objeto da ação, porquanto cuida-se de liminar cujo pedido antecipatório é praticamente idêntico ao pedido principal, se confundindo com o meritum causae, de sorte que o pleito liminar encontra óbice nos dispositivos supramencionados. No mais, impende esclarecer que, em reverência ao princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário deverá interferir no exercício do poder administrativo disciplinar do Executivo somente em casos de flagrante afronta aos princípios e garantias constitucionais, não se vislumbrando, em sede de cognição sumária, qualquer ofensa, cristalina e isenta de dúvidas, aos princípios que norteiam à Administração Pública, tendo em conta que a requerente foi removida para localidade concernente à sua lotação prevista no Edital n°. 01/2014, referente ao concurso público para preenchimento de cargos de professores da rede pública de ensino de Mirinzal/MA. Desta feita, em que pesem as alegações da autora, entendo que não há, por ora, elementos probatórios suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo de remoção da servidora, sobretudo ao considerarmos que o processo em epígrafe encontra-se em fase inicial, sem que houvesse sequer a triangularização processual e a produção de outras provas além daquelas que instruem a peça vestibular. Sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, faz-se necessário trazermos a didática lição da Profª Zanella Di Pietro, transcrita in verbis: A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. […] Nas palavras de Cassagne (s/d:327-328), “a presunção de legitimidade constitui um princípio do ato administrativo que encontra seu fundamento na presunção de validade que acompanha todos os atos estatais, princípio em que se baseia, por sua vez, o dever do administrado de cumprir o ato administrativo”. Acrescenta que, se não existisse esse princípio, toda a atividade administrativa seria diretamente questionável, obstaculizando o cumprimento dos fins públicos, ao antepor um interesse individual de natureza privada ao interesse coletivo ou social, em definitivo, o interesse público. (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 32. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019)(grifo nosso) À vista do exposto, com fulcro nos arts. 300, caput c/c 1.059, ambos do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requisitada pela parte autora. Considerando que não há informação de que exista diploma legal que autorize o ente público requerido, por intermédio de seu procurador ou preposto, a celebrar acordo em processos judiciais, dispenso, por ora, a realização de audiência de conciliação. Oportunamente, com o fito de aperfeiçoar a instrução e impulsionar o feito com a triangularização processual, CITEM-SE os requeridos para que apresentem as suas respectivas contestações no prazo legal, oportunidade que deverão especificar as provas que porventura pretendam produzir, sob pena de preclusão. Apresentada(s) a(s) peça(s) defensiva(s), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do CPC), manifeste-se em réplica, ocasião na qual deverá indicar as provas que pretende produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito. Na oportunidade, as partes poderão postular o julgamento antecipado da lide, providência que será adotada caso os prazos acima estabelecidos decorram in albis. Transcorridos os prazos das partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Sem prejuízo, considerando que não há elementos fáticos e probatórios que afastem a presunção de hipossuficiência da autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRINZAL em 07/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de ALUANNY FIGUEIREDO PENHA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ROBERTH DINIZ BORGES em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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