Execução Fiscal 0000116-47.2009.8.10.0095 - TJMA

Execução Fiscal 0000116-47.2009.8.10.0095 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 11 REGIAO Executado(a): MUNICIPIO DE MAGALHAES DE ALMEIDA SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAGALHÃES DE ALMEIDA Processo nº 0000116-47.2009.8.10.0095 Ação: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Química da 11ª Região, em desfavor do Município de Magalhães de Almeida/MA, ambos devidamente qualificados aos autos, na qual a exequente realiza a cobrança de dívida existente e não quitada pela parte executada. Com a inicial, vieram acostados documentos. Determinada a citação do executado, esta foi devidamente realizada (ID 28892147 - página 14). Após a expedição de ofício requisitório, o ente público quedou-se inerte, resultando no sequestro de valores pelo sistema Sisbajud. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pela transferência da dívida para sua conta bancária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o débito executado foi quitado, com concordância da parte autora. Nesse contexto, o art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, o art. 156, I, do Código Tributário Nacional preleciona que o crédito tributário será extinto quando for realizado o pagamento. Desta feita, vislumbra-se que o processo atingiu seu objetivo com o pagamento da dívida inscrita, razão pela qual a extinção do presente feito se faz necessária. Ante o exposto, considerando os fatos e elementos constantes nos autos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, e 156, I, do CTN, para que produza seus efeitos legais. Sem condenação em custas. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com os devidos acréscimos legais, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Tendo em vista as informações constantes nos autos e a petições de ID 48479274 e ID 59314467, determino que a Secretaria Judicial junte ao autos o comprovante da transferência do valor bloqueado para conta judicial, expedindo, em seguida, alvará de transferência bancária em nome da parte exequente, observando-se o valor constante no ID 47455044, considerando a existência de acréscimos e rendimentos bancários. Ademais, determino o envio do alvará para a agência do Banco do Brasil da cidade de São Bernardo/MA, devendo o referido banco promover a transferência do valor para a conta indicada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento do alvará, e informar a este Juízo a efetivação da transação bancária em questão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a realização desta. Comprovado o cumprimento da determinação supra e decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e o arquivamento, observadas as formalidades necessárias. Atribuo a esta sentença a força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Magalhães de Almeida/MA, data do sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo/MA, respondendo pela Comarca de Magalhães de Almeida/MA

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/07/2022

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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