Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800132-18.2020.8.10.0083 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800132-18.2020.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Barroso de Carvalho Neto Advogados: Drs. Fabiano Ferreira de Aragão (OAB/MA 7.699) e Luiz Francisco Martins França Júnior (OAB/MA 7.701) 2º Apelante: Município de Porto Rico do Maranhão Advogado: Dr. Alteredo De Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6556) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO ESTATUTO EM ÓRGÃO OFICIAL. VIGÊNCIA COMPROVADA. AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO DE FGTS. ASSINATURA DA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. I - É válida a publicação das leis mediante a afixação das mesmas na sede do município, em local visível ao público; II - O servidor aprovado em concurso público mantém com a Administração relação tipicamente administrativa, não possuindo direito ao recolhimento do FGTS e anotação na carteira de trabalho; III - enquanto autor da demanda, o 1º apelante se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I do CPC, vez que, demonstrou nos autos, através de documentos, ocupar cargo público de vigia nos quadros do Município, estar sujeito aos regramentos insertos nos incisos XVI, do art. 7º, da Constituição Federal, que prevê a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, e da Lei Estadual n.º 6.107/94, que prevê o pagamento do adicional noturno ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e será remunerado com um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário-hora diurno, bem como através de depoimento pessoal, em audiência de instrução, ter trabalhado 56 (cinquenta e seis) horas extras mensais no período entre 01/10/2009 a 31/12/2012 e 16 (dezesseis) horas extras mensais de 01/10/2019 a 20/03/2013, e, ainda, ter na sua jornada de trabalho o regime de escala de 24x36 horas (no período de 01/10/2009 à 31/12/2012) e de 24x72 horas (no período de 01/01/2013 à 20/03/2013), alternados entre turnos diurnos e noturnos. IV – recursos improvidos. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 12 a 19 de maio de 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800132-18.2020.8.10.0083 – CEDRAL/MA 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

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Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Decisão (expediente) em 08/05/2026.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinada expedição de Precatório/RPV

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