Procedimento Comum Cível 0055172-80.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0055172-80.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:10

Conclusos para despacho

12/09/2022, 12:12

Recebidos os autos

01/08/2022, 17:01

Juntada de despacho

01/08/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Francisco Edilton Lima de Oliveira Apelado: Município de Bacuri Procurador: Dr. Eduardo Aires de Castro (OAB-MA 5378) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADES POR PARTE DE EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADAS AS PROVIDENCIAS OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LIBERAÇÃO DO CADASTRO. IMPROVIMENTO. I – Compete ao gestor prestar contas dos recursos públicos utilizados, devendo ser punido com o registro no cadastro de inadimplentes o ente público omisso; II – providenciadas todas as medidas cabíveis, pela nova gestão, para o possível ressarcimento ao erário em face do ex-prefeito, tais como ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa c/c ressarcimento, representação criminal junto ao Ministério Público e a solicitação ao TCE de instauração de tomada de contas especial, é de se conceder ao ente público a sua exclusão do cadastro de inadimplentes, viabilizando a celebração de novos convênios com a vistas a implementação de políticas públicas; III – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 12 a 19/05/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055172-80.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 19 de maio de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

23/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

23/07/2021, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 18:09

Conclusos para despacho

12/05/2021, 14:45

Juntada de Certidão

12/05/2021, 14:45

Juntada de petição

03/11/2020, 23:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURI em 22/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 04:37

Publicado Intimação em 15/10/2020.

15/10/2020, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2020, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2020, 16:17

Documentos

Despacho

•10/01/2023, 18:10

Acórdão

•20/05/2022, 11:54

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BACURI em 22/10/2020 23:59:59.

Publicado Intimação em 15/10/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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