Procedimento Comum Cível 0801560-91.2020.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801560-91.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Coelho Neto Advogada: Dayana Seles de Souza (OAB/PI 13.989) Recorrido: Ivan Lima dos Santos Advogada: Evilanne Karla Bezerro de Sousa (OAB/MA 13.690-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0801560-91.2020.8.10.0032 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve a sentença de base, para condenar o Recorrente ao pagamento de R$ 4.814,00 ao Recorrido, correspondentes a cinco abonos salariais anuais, referentes aos anos-base de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 (ID 14457026). Em suas razões recursais, alega divergência jurisprudencial acerca da aplicabilidade do art. 320 do CPC e art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32, ao argumento de que não foram juntadas aos autos documentos que provassem o direito alegado do Recorrido. Assim, requer a reforma da decisão recorrida (ID 18386310). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o recurso carece do requisito específico de admissibilidade concernente ao prequestionamento, posto que os dispositivos legais tidos como violados (art. 320 do CPC e art. 1º do Decreto-lei nº 20.910/32) não foram objetos de debate pelo Tribunal, tampouco de prequestionamento ficto, já que ausente a oposição de embargos declaratórios, atraindo o óbice das Súmula 211/STJ e 282/STF. Nesse sentido, importa observar que o STJ entende que, ainda "que a prescrição seja matéria de ordem pública, o seu conhecimento em sede de recurso especial exige o prequestionamento da matéria pela Corte de origem" (AgRg no REsp 850.516/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), SEXTA TURMA, DJe 04/09/2013). Afora isso, as alegações de insuficiência das provas colacionadas aos autos ou de ausência de provas supostamente essenciais não autorizam o Recurso Especial, uma vez que “modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1727424/DF, Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12/05/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 14 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: MUNICIPIO DE COELHO NETO Procurador: Raymonyce dos Reis Coelho OAB/MA 22.953-A Apelado: IVAN LIMA DOS SANTOS Advogado: EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA - OAB MA13690-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADASTRAMENTO NO PASEP. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. OBSERVAÇÃO DO TEOR DA SÚM. 85 DO STJ PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cadastramento dos servidores públicos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituído pela LC n.° 08/70, Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801560-91.2020.8.10.0032 – Coelho Neto Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto trata-se de obrigação da pessoa jurídica de Direito Público, sendo esta antiga regulamentação devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme se verifica no disposto do § 3° do art. 239 da Carta Magna. 2. Não se desincumbindo o ente público do ônus de comprovar o cadastramento no PASEP, bem como o pagamento do benefício, cabe ao Município arcar com os valores não percebidos, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súm. 85 do STJ. 3. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 12.05.2022 a 19.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COELHO NETO em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVILANNE KARLA BEZERRA DE SOUSA em 20/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(16)