Procedimento Comum Cível 0800138-56.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800138-56.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MAICON CRISTIANO DE LIMA - PI13135 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAICON CRISTIANO DE LIMA - PI13135 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800138-56.2021.8.10.0029 | PJE Promoventes: IVANIEL RIBEIRO DA CRUZ e RAIMUNDO VITORINO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por IVANIEL RIBEIRO DA CRUZ e RAIMUNDO VITORINO DA SILVA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Os autores alegaram, em suma, que vêm sofrendo com oscilações e interrupção no fornecimento de energia elétrica, em face da má prestação do serviço oferecido pela ré, ensejando diversas reclamações. Acrescentaram que a ineficiência do serviço de energia acarreta também falta de água, cujo sistema de abastecimento depende de uma bomba elétrica. Destacaram que as oscilações e os longos períodos de tempo sem energia elétrica, que por vezes ultrapassam 72 (setenta e duas) horas, ensejando prejuízos de ordem material, moral, emocional e psicológica. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 39650493). Em ID 46638294, foi proferida decisão o restabelecimento do serviço de energia elétrica dos autores, sob pena de multa diária. O réu foi citado e não contestou. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Cediço que a prestação dos serviços públicos, segundo dispõe o art. 22, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer de modo que sejam observados pelo prestador, pelo menos três obrigações gerais: adequação, eficiência e segurança. E, sendo o serviço essencial, como é o caso do fornecimento de energia elétrica, o prestador deve observar também a obrigação de continuidade. A Lei 8.987/95, que trata das concessões e permissões da prestação de serviço público ressalta, em seu art. 6º, que: “Art.6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. §1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. §2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço”. A ré, como pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, possui responsabilidade em realizar investimentos em obras e instalações, a fim de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Ademais, é direito do consumidor o ressarcimento no caso de danos causados em função do serviço prestado. No direito brasileiro, adota-se a chamada Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes. Tal teoria baseia-se na Responsabilidade Objetiva do ente estatal pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, uma vez verificado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o prejuízo sofrido, sem cogitação de dolo ou culpa do agente ou preposto da pessoa jurídica de direito público. Portanto, a responsabilidade objetiva do risco administrativo exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Acrescente-se que a relação em questão, trata-se de relação de consumo, com base no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Com efeito, o inciso II do §3º deste artigo, aplicável na situação em análise, prevê que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro. Outrossim, conforme o §6º do art. 37 da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é pessoa jurídica de direito privado, prestadora e fornecedora de serviço público (energia elétrica), concluindo-se, portanto, que, como concessionária de serviços públicos, responde objetivamente pelos atos de seus agentes, cumprindo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa. Nessa linha, cabia à ré provar alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. Na verdade, dada a revelia, é de se presumir a veracidade dos fatos alegados pelos autores, porquanto corroborados pelos documentos acostados à inicial, sobretudo os diversos protocolos de reclamação. Assim, não há que se perquirir acerca de eventual culpa da concessionária ré, uma vez que dispensável, conforme demonstrado, pela Teoria do Risco Administrativo. Nesse tocante, observo que a requerida foi negligente e, ainda, agiu com culpa in vigilando, posto que o elemento desencadeador do evento danoso foi a inércia da concessionária requerida em realizar a devida manutenção em suas redes de energia elétrica, o que é seu dever, em nome dos princípios da adequação, eficiência e segurança. Saliente-se que a ré possui no judiciário, inúmeras ações decorrentes de prejuízos, devido às constantes quedas e oscilações de energia, o que, infelizmente, é fato notório. As constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica na região em que residem os autores sugerem que esta é a opção menos custosa para ré, em detrimento dos direitos básicos dos consumidores. Diante disso, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente da interrupção no fornecimento da energia elétrica é presumido. No que toca ao dano moral, tenho que os aborrecimentos causados transcendem a esfera dos simples transtornos cotidianos, configurando lesão extrapatrimonial passível de indenização. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido. Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar a cada autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade. A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

23/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Caxias.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MAICON CRISTIANO DE LIMA em 08/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

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