Procedimento Comum Cível 0809933-24.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809933-24.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida VANIA RODRIGUES DA COSTA - ME e outros por Advogado/Autoridade do(a) REU: PATRICIA VASCONCELOS LEITE DOS SANTOS - PA25376, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA 1. Relatório Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809933-24.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CRISTIANE GURGEL PINHO REQUERIDA(S): VANIA RODRIGUES DA COSTA - ME e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CRISTIANE GURGEL PINHO, por Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por CRISTIANE GURGEL PINHO em face de VANIA RODRIGUES DA COSTA - ME e outros. Alega a parte autora que pactuou com a requerida contrato de corretagem para venda de imóvel. Afirma que o valor apenas seria devido caso a venda fosse realizada pela demandada. Sustenta que efetuou a venda do imóvel diretamente com uma pessoa, sem a intermediação da suplicada. Diz que passou a receber cobranças da requerida referentes à comissão pela venda do imóvel. Assevera a parte autora que seu nome fora fora inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Salienta que o débito não é devido. Por esses fatos pede a declaração de inexistência do débito e indenização por morais. A inicial veio acompanhada de documento. Certificou-se nos autos que a parte requerida fora citada e que não apresentou contestação, conforme certidão de id. 56981042. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Revelia Inicialmente verifico que a demandada, embora tenha sido citada, não apresentou contestação, conforme certidão de id. 56981042. Como consequência, por se tratar de lide que envolve direitos disponíveis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliento, por oportuno, que esta presunção é relativizada para se harmonizar com o princípio do livre convencimento motivado do juiz, extraído da leitura conjunta do art. 93, IX, CF, e do art. 371 do CPC/2015, que confere ao magistrado a liberdade de analisar o fato e sua pertinência com o direito vigente. Não havendo questões de ordem processual ou nulidades a serem sanadas de ofício, passo a examinar o mérito. 3. Mérito. Considerando a desnecessidade da produção de outras provas para dirimir a controvérsia posta nos autos, conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, II, do CPC. Ressalte-se que a parte requerida se habilitou nos autos por meio de advogado constituído. Contudo, não apresentou contestação ou formulou pedido para produção de prova. Alega a parte autora que o débito relativo à negativação é inexistente. A parte demandada, por sua vez, citada, não ofertou contestação. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada parcialmente procedente. É que a parte autora demonstrou que sofreu negativação de seu nome no órgão de proteção ao crédito por dívida que afirma não ter contraído, eis que, segundo afirma, vendeu um imóvel de sua propriedade diretamente a uma pessoa interessada, sem que houve a intermediação dos serviços de corretagem prestados pela requerida. A demandada, de sua vez, não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do novo CPC), como o seria mediante a demonstração de que a inscrição efetuada do autor não fora irregular. Tampouco apresentou elementos que comprovem que efetivamente prestou serviços de corretagem e que participou da negociação relativa à venda do imóvel. De igual modo, não demonstrou que fora firmado, por escrito, contrato de exclusividade entre as partes. Sobre o assunto, dispõe o art. 726 do Código Civil: "Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade". Nessas circunstâncias, entendo como indevida a conduta da ré, que inseriu indevidamente os dados do requerente na base de dados do SPC. Logo, concluo que a reclamada não adotou as medidas necessárias à adequada prestação do serviço, sendo de rigor a exclusão dos dados do demandante dos cadastros de restrição ao crédito em razão do débito discutido nos autos. No que se refere ao dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente. É que se aplica ao caso a súmula 385 do STJ. Isso porque, da análise do documento de negativação que instrui a inicial, verifica-se que existem outras anotações restritivas ao crédito da autora pré-existentes à impugnada nesta demanda (id 21495435), de modo a afastar o dano moral aqui pleiteado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTERIORES RESTRIÇÕES. APLICABILIDADE. SÚMULA 385/ST DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1502831 RS 2014/0330158-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/05/2015, T3 - TERCEIRA TURM Data de Publicação: DJe 20/05/2015) Grifei. Portanto, não obstante a ausência de dano moral, resguarda-se à parte autora o direito ao cancelamento da inscrição que ora se impugna. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo:(i) PROCEDENTE o pedido para determinar que a requerida proceda à exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de restrição ao crédito, em razão do débito impugnado nesta demanda, no valor de R$ 43.000,00; (ii) IMPROCEDENTE o pedido de dano moral ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata retirada do nome da parte autora do SPC/SERASA, no prazo de 10(dez) dias, referente ao combatido nesta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Limito o valor da multa a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Desse modo, a quantia devida ao patrono da parte autora é de 15% do valor negativado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito Imperatriz, Sábado, 21 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

23/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VANIA RODRIGUES DA COSTA - ME em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIA RODRIGUES DA COSTA - ME em 06/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

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