Cumprimento de sentença 0805760-87.2019.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805760-87.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, MARIA RAIMUNDA SANTANA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ BRITO DA SILVA - MA15372-A, e intimação da parte requerida, MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.), para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 65964655, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença com fundamento no art. 534 e 535 §3º do Código de Processo Civil, e, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela pelo exequente de ID. 22838818, para que produza seus efeitos jurídicos. Intimem-se as partes, e após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o transito em julgado, em seguida, expeçam-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisição de Pequeno Valor (RPV), tudo em conformidade do art. 100 da Constituição Federal e Resolução nº.10/2017 do TJMA: A) DO(S) OFÍCIO(S) DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR(ES) – R.P.V, referente aos débitos principais, em favor dos exequentes: MARIA RAIMUNDA SANTANA, inscrita com CPF nº: 805.716.893-53, no importe de R$ 4.490,57 (quatro mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos); bem como os créditos referente aos honorários sucumbências no importe de R$ 449,05 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinco centavos) em nome do patrono da autora – BEATRIZ BRITO DA SILVA – CPF: 049.401.543-86 – OAB/MA nº 15.372-A. Observando os requisitos constantes no artigo 5º, da Resolução do CNJ nº 115/2010, e, artigo 532, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, encaminhando-o ao Procurador-Geral do Município de São João do Sóter/MA/MA, conforme dispõem os artigos 4º, 5º e 6º, ambos da Lei 8.112/2004, a ser satisfeito no prazo de 02 (dois) meses, a contar do recebimento da Requisição, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da obrigação. Confirmado o pagamento, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s), para levantamento dos valores constantes nos RPV´s, devendo a Secretaria Judicial observar se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) possui poderes específicos para receber e dar quitação, caso em que o lavará poderá ser expedido em seu nome. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se as partes, via sistema PJE.>". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, _________________, matrícula nº _____________, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Sábado, 21 de Maio de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 21 de maio de 2022. SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805760-87.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR(A): MARIA RAIMUNDA SANTANA

23/05/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SOTER em 19/12/2022 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Todas as movimentações(50)