Procedimento Comum Cível 0801642-50.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801642-50.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THYAGO ARAUJO FREITAS RIBEIRO - MA10202-A, GIOVANNA LUSTOSA MIRANDA - PI13987 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801642-50.2019.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): IRACEMA FRANCA DA ROCHA Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização proposta por IRACEMA FRANCA DA ROCHA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida realizou uma inspeção em sua unidade consumidora, ocasião em que foi detectada suposto consumo não registrado, gerando uma multa no valor de R$ 5.337,95. A parte requerida, citada, não apresentou contestação. No entanto, manifestou-se informando que todo o processo administrativo de apuração de consumo não registrado foi realizado conforme a resolução 414/2010 da Aneel, com o fim de recuperar a energia que fora consumida, porém não paga (ID23195397). A legislação que rege a apuração de procedimentos irregulares é a Resolução 414 da ANEEL de 09/09/2010. O art. 129 da referida Resolução dispõe que: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. A norma é bastante clara quando exige da distribuidora que tome as providências necessárias à fiel caracterização da irregularidade apurada. Tanto é assim que nos parágrafos que seguem o artigo acima transcrito foram estabelecidas algumas das providências que a distribuidora deve tomar para respaldar a constatação de irregularidade. Uma delas é a elaboração de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), o que, conforme se verifica no documento ID 5316322, foi feito pela requerida. Tal Termo de Ocorrência (TOI), entretanto, não é (e nem poderia ser) a única providência a ser tomada para que a irregularidade apurada seja fielmente caracterizada, como dispõe a Resolução da ANEEL. O art. 129 continua, em seus parágrafos, enumerando as atitudes que devem ser tomadas pela distribuidora para que a irregularidade fique bem caracterizada, de modo a preservar os direitos tanto do consumidor, quanto os seus próprios: § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Grifou-se). Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida limitou-se a realizar o TOI, esquecendo-se de cumprir outras determinações necessárias à fiel caracterização da irregularidade. No caso dos autos, percebe-se que o medidor da autora foi inspecionado, mas não houve acondicionamento do mesmo em invólucro específico, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor, nem houve avaliação técnica do equipamento de medição por laboratório especializado. Desse modo, ainda que a autora tenha assinado o TOI quando da visita técnica, o procedimento perpetrado pela parte ré não pode ser considerado legítimo, uma vez que nem todos os procedimentos exigidos pela Resolução 414 da ANEEL de 09/09/2010 para fiel caracterização da irregularidade apurada foram cumpridos. Tal desrespeito ao direito do consumidor eiva de ilegalidade o procedimento perpetrado pela parte requerida, levando à decretação de sua nulidade, assim como da cobrança imposta pelo suposto consumo faturado a menor. Isto porque, como já foi dito, a parte autora não teve o direito de defender-se, provando o contrário e nem terá, tendo em vista que o medidor já foi inspecionado, mas sem a observância das formalidades legais, de modo a efetivamente possibilitar a defesa da consumidora. Deste modo, não vejo outra solução a não ser a procedência do pedido autoral no que tange à declaração de nulidade da cobrança de R$ 5.337,95 feita a título de recuperação de consumo não faturado. No tocante à ofensa moral que, ao contrário do dano material, prescinde de provas do prejuízo, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, entendo que está devidamente caracterizada, visto que o procedimento administrativo perpetrado pela parte ré está maculado pelo desrespeito aos direito básicos do consumidor e à Resolução 414 da ANEEL. Além do mais, houve a suspensão do fornecimento de energia da parte autora em razão desse procedimento maculado pelo desrespeito às normas em vigor o que, por si só, já é suficiente para gerar dano moral. Mas ainda deve-se levar em conta que, mesmo que o procedimento de apuração do valor consumido, mas não pago, tivesse sido legítimo, tratava-se de dívida antiga, o que, de todo modo, não poderia autorizar a suspensão do fornecimento de energia, segundo a norma da ANEEL e também da jurisprudência consolidada do STJ. Por outro lado, releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos sofridos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do valor de R$ 5.337,95 a título de recuperação de consumo não faturado; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

23/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IRACEMA FRANCA DA ROCHA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA FRANCA DA ROCHA em 14/06/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(69)