Embargos à Execução 0808802-14.2019.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0808802-14.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FERNANDA DANTAS DE SOUZA - MA17395 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO por Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO - MA11773-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO contra a sentença ID 26667107 proferida nos autos dos presentes embargos à execução, contra si opostos por ASSHORT – ASSOCIAÇÃO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DA REGIÃO TOCANTINA, ora embargante. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão objurgada seria omissa por não ter apreciado os pedidos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado se desincumbir do ônus de provar a efetiva prestação dos serviços e que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, na forma do art. 24 da Lei n.º 8.906/94. A embargada ofertou contrarrazões, pleiteando a rejeição dos embargos (id. 42063580). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos declaratórios, vez que opostos com regularidade. A teor do que dispõe o art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material porventura existentes nas decisões judiciais. De fato, analisando a decisão recorrida verifico a omissão apontada. O embargante pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Em detida análise da execução em apenso, verifico que o a decisão foi omissa a esse respeito. Dos autos também não consta determinação para que o embargante fizesse prova acerca de sua condição econômica. Conforme se verifica dos autos da execução em apenso, na época do ajuizamento dos embargos, o autor estava sofrendo execução de título extrajudicial no valor de R$ 686,64, além de estar com o seu nome negativado por uma dívida de R$ 146,63. Tais fatos, pois, são suficientes para evidenciar a verossimilhança de suas alegações relativas à sua incapacidade econômica. No que diz respeito ao contrato de honorários advocatícios, convém destacar que se trata de negócio jurídico tratado no Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94), que assim dispõe em seu art. 24: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Vê-se, dessa forma, que a lei de regência não estabeleceu maiores formalidades para a celebração do contrato de honorários de advocatícios, razão pela qual se afigura prematura a extinção dos embargos pelo fundamento de ausência de título executivo extrajudicial, porquanto as normas inseridas no art. 784 do CPC são de aplicação subsidiária. Outrossim, é notório que os embargos à execução têm nítido caráter de ação e, considerando que as embargadas negaram a prestação de serviço na inicial, não foi oportunizado ao embargante produzir prova em sentido contrário, já que os embargos foram acolhidos e a execução, extinta. Evidente, portanto, que a prematura extinção do feito acarretou cerceamento de defesa ao embargante, sendo imperioso o reconhecimento da nulidade insanável ocorrida no presente feito. Demonstrada a violação ao art. 1.022, II, do CPC, a procedência dos aclaratórios é medida que se impõe. DISPOSITIVO Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808802-14.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE(S): ASSHORT - ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DA REGIAO TOCANTINA REQUERIDA(S): MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente ASSHORT - ASSOCIACAO DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS DA REGIAO TOCANTINA, por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos presentes aclaratórios, na forma do art. 1.022, II do CPC, para, conferindo efeitos infringentes aos embargos declaratórios, conceder os benefícios da assistência judiciária ao embargado e determinar o prosseguimento do feito, diante do cerceamento de defesa verificado na presente demanda. Dando continuidade à demanda, e tendo em conta o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse na produção de outras provas, especificando-as. Caso positivo, deverão delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado. Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do novo CPC). Determino à Sra. Secretária que certifique nos autos da execução o julgamento dos presentes embargos. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz titular da 3ª Vara Cível P. R. I. Imperatriz, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sábado, 21 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível ARIADNE RIBEIRO SALES Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/04/2023

Decorrido prazo de MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO em 14/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA DANTAS DE SOUZA em 14/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Publicado Intimação em 21/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MARCELO GILLES VIEIRA DE CARVALHO em 14/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

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