Procedimento Comum Cível 0800254-15.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800254-15.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800254-15.2022.8.10.0098. AUTOR: JOSE CIPRIANO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A REU: BANCO BRADESCO SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ CIPRIANO DA SILVA, em face do BANCO BRADESCO SA, na qual alega que o requerido passou a efetuar descontos em sua conta bancária a título de “Cesta Bradesco Expre”, mesmo não tendo efetuado qualquer contrato nesse sentido. Em razão disso, pugna, em sede tutela de urgência, pela suspensão imediata da cobrança de valores relativos à tarifa questionada; no mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de nulidade de contrato existente nesse sentido, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais. É o relatório. Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA No que se refere ao pedido liminar, cabe mencionar que o art. 300 do CPC prevê o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em síntese, o requisito da probabilidade do direito consiste na aparência de que há ameaça ao direito alegado pela parte, e que, por isso, merece proteção. Já o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste em que, não sendo protegido o direito imediatamente, a proteção futura poderá dar ensejo ao perecimento total ou parcial desse mesmo direito. No caso, observa-se que o pleito de tutela antecipada formulado pelo(a) requerente merece prosperar, tendo em vista que restou demonstrado o requisito da probabilidade do direito, consistente na juntada de extrato bancário em que lançados descontos mensais sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA Cesta B Expressos” (Id.63908001 ), ao tempo em que afirma não ter assinado qualquer contrato com o banco requerido que pudesse dar ensejo ao aludido débito. Por seu turno, o perigo do dano está caracterizado pelo fato de que a permanência dos descontos questionados implica em prejuízos para a parte autora, pois a impossibilita de livremente dispor de seu patrimônio da maneira que melhor lhe aprouver. Mencione-se, por oportuno, que o deferimento da presente liminar não implica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC), tendo em vista que, na eventual revogação da tutela de urgência ou julgamento improcedente do pedido, o(a) requerido(a) poderá restabelecer a cobrança do débito e aplicar as consequências inerentes ao inadimplemento. Ademais, embora o ordenamento jurídico preveja a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, inc. I, do CDC), na hipótese de restar demonstrado que o(a) requerente não cumpriu o seu dever de expor os fatos em juízo conforme da verdade (art. 77, I, CPC), pode lhe ser aplicada multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC), a qual não está acobertada pelo manto isentivo da gratuidade de justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Desse modo, concedo a liminar pleiteada, para determinar que, no prazo de 48 horas, o(a) requerido(a) proceda à exclusão dos descontos a título de tarifa denominada “TARIFA BANCÁRIA Cesta B Expressos” da conta bancária da requerente (conta corrente agencia 5493, conta corrente 0660248-7, Banco Bradesco), sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do(a) demandante, sem prejuízo da responsabilização penal, administrativa e civil do desobediente. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme relatado, trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de descontos indevidos na conta corrente mantida na instituição demandada, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, o contrato ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração de que, apesar de celebrado contrato, assim o fez mediante algum vício de consentimento ou outra ilicitude maculadora do negócio questionado. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão. Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. Cite-se a parte promovida para que, querendo, apresente suas respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia, com a presunção de que são verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Caso seja suscitada alguma preliminar em contestação, ou ainda, apresentados documentos, intime-se a requerente para a apresentação de réplica, independentemente de nova determinação. Defiro o pedido de regime de tramitação prioritária, tendo em vista que o documento de identidade do(a) requerente faz prova de que ele(a) possui mais de 60 anos de idade (art. 1.048, inc. I, do CPC, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003). Cópia desta decisão servirá de mandado de intimação/de citação e como ofício. Caso necessário algum outro expediente, fica, desde já, o(a) secretário(a) judicial autorizado(a) a assinar “de ordem”. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 21/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2023

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO DA SILVA em 07/07/2023 23:59.

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