Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000468-63.2019.8.10.0124 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000468-63.2019.8.10.0124 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO ADVOGADO: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, OAB/MA 17896-A ADVOGADA: MARINERI ALVES DE SOUSA, OAB/PI 17739 ADVOGADO: HELEE WIESEL DE ALMEIDA MOURAO, OAB/MA 18163 ADVOGADO: DOMICIO ALVES DE ALMEIDA, OAB/MA 3758 RECORRIDA: MARIA DE JESUS PEREIRA FREITAS SOUSA ADVOGADO: HILTON SOARES DE OLIVEIRA, OAB/PI 4949 RELATORA: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI FEDERAL 11.738/2008. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO. VALOR CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BASE E NÃO REMUNERAÇÃO TOTAL. PRECEDENTES DO STF. ADI-DF 4.167. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação de acórdão - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 20/06/2022 A 27/06/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0000468-63.2019.8.10.0124 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ANA PAULA DA CRUZ FEITOSA RIBEIRO em face do Município de São Francisco do Maranhão a pugnar pelas diferenças não pagas pelo desatendimento do piso salarial nacional previsto na lei federal 11.738/2008, e seus reflexos no 1/3 de férias e 13º salário, relativos aos anos de 2014 a 2018. 2. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar o Município de São Francisco do Maranhão a pagar à autora as diferenças em relação aos vencimentos atrasados devidos durante os anos de 2014 a 2018 que, somadas por simples cálculo matemático, totalizam a importância de R$ 46.628,34 (quarenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), já deduzidas as verbas anteriores a julho/2014, em razão do instituto da prescrição; assim como, dos valores de R$ 1.403,97 (mil quatrocentos e três reais e noventa e sete centavos) e R$ 4.210,21 (quatro mil duzentos e dez reais e vinte e um centavos), respectivamente, correspondentes as verbas remanescentes referentes a 1/3 (um terço) de férias e 13º (décimo terceiro) salário dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. 3. Recorre o Município de São Francisco do Maranhão a aduzir inaplicabilidade do art.40 §4º aos servidores admitidos a título precário, ou seja, antes da constituição sem a realização de concurso públicos, e da impossibilidade de pagamento da gratificação de regência a servidor inativo. 4. Inicialmente, cumpre ressaltar que não é objeto da presente ação a condenação do Município de São Francisco do Maranhão ao pagamento de gratificação de regência, e sim o pagamento do piso salarial nacional e seus reflexos na progressão da carreira, e pagamento de 1/3 de férias e 13º salário, pelo que não conheço do recurso nesse quesito. 5. O conceito de piso salarial não envolve somente o salário-base, mas sim o total de sua remuneração, conforme entendimento consolidado pelo STF. A Lei 11.378/08 traz normas gerais de competência da União, relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica que não estão sendo regularmente cumpridas pelo Município de São Francisco do Maranhão. 6. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.º 4.167/DF, assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.º 11.738 /2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 7. O professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. 8. De acordo com a interpretação dada pelo STF a partir da ADI 4167 acerca do artigo 2º da Lei 11.738/2008, não se admite que para atingir o valor do piso, sejam computadas as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, devendo ser considerado apenas o valor do vencimento-base (e não da remuneração total: vencimento + vantagens). 9. A Lei nº 11.738/2008 garante a atualização do piso, com o reajuste aos profissionais do magistério dos níveis subsequentes, acompanhando o que está definido nos planos de carreira de cada município, de acordo com a estrutura de carreira e legislação municipal própria. Portanto, a Lei nº 11.738/2008 contempla somente o valor do piso e não a carreira, sendo devido o ajuste do piso dos níveis subsequentes da carreira dos profissionais do magistério. 10. Conforme as fichas financeiras juntadas aos autos, a autora percebeu nos mencionados anos, o vencimento básico em montante inferior ao piso relativo por ela ocupado, existindo direito ao recebimento das postuladas diferenças salariais. Nessa direção, são os seguintes os valores do vencimento base para a jornada de trabalho de 20 horas semanais da autora, para o nível/classe E-IV, conforme Tabela de Vencimentos: ANO/EXERCÍCIO 20 HORAS 2014 R$1.373,00 2015 R$1.549,00 2016 R$1.727,00 2017 R$1.860,00 2018 R$1.986,18 11. De todo exposto, a sentença deverá ser mantida integralmente. 12. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. 13. SENTENÇA MANTIDA integralmente. 14. Sem custas. Condenação do recorrente Município de São Francisco do Maranhão em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 15. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 20 a 27 de junho de 2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de ANNA CLARA DA COSTA FERREIRA em 05/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de HILTON SOARES DE OLIVEIRA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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