Procedimento Comum Cível 0800347-75.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800347-75.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800347-75.2022.8.10.0098. AUTOR: LUZIMAR DE MOURA SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REGINO LUSTOSA DE QUEIROZ NETO - PI9046 REU: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO Para amparar a pretensão inaugural, o subscritor da exordial juntou procuração judicial datada de 2019, fazendo correção da data à mão. Lado outro, cumpre mencionar o que preceitua o art. 654, §1º do CPC/15: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. (sem grifos no original) Mencionada posição de irregularidade, inclusive, encontra amparo na apelação nº 031162205.2017.8.19.0001, datada de 31/07/2019, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: Determinação para trazer aos autos procuração original e atualizada. Descumprimento. Vício de representação não corrigido. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 76, inciso I c/c art. 485, inciso IV, ambos do CPC. Recurso do autor. Alegação de inexistência de justificativa plausível para a extinção do processo. A representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Procuração antiga não atribui poderes específicos para ajuizar ação contra a parte ré, em afronta ao art. 654, §1º do Código Civil. Precedentes. Recurso desprovido. Assim, INTIME-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração judicial ATUALIZADA, em que a parte promovente outorga poderes para defendê-la em juízo. A inércia em cumprir a determinação implicará indeferimento da inicial, à luz do art. 321 do CPC/15. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 21/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

23/05/2022, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2026 11:30, Vara Única de Matões.

Juntada de certidão

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/03/2026 10:00, Vara Única de Matões.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de LUZIMAR DE MOURA SENA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho em 17/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/03/2026 10:00, Vara Única de Matões.

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