Execução de Título Extrajudicial 0826078-73.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0826078-73.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0826078-73.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: ASSUNCAO PROMOTORA EIRELI Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA - OAB MA9486, PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR - OAB MA9480 EXECUTADO: TATIANA MENDES CALIXTO, MONIQUE XAVIER MENDES D E S P A C H O Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Defiro o parcelamento das custas judiciais em 04 (quatro) parcelas, conforme art. 48, § 6° do CPC. Determino a citação das executadas para efetuarem o pagamento da dívida no prazo de (03) três dias (art. 829 do NCPC 2015) ou, querendo, oferecerem embargos no prazo legal. Arbitro os honorários em 10% sobre o débito, em observância ao caput do art. 827 do NCPC 2015, ficando as executadas advertidas de que com o integral pagamento no prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. Não sendo efetuado o pagamento, certifique a Secretaria, ficando desde já autorizado o oficial de justiça a proceder com a penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando as executadas (art. 829, § 1º NCPC 2015). Não sendo localizadas as executadas, certifique o oficial de justiça detalhadamente as diligências realizadas, ficando autorizado a efetuar o arresto de tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-las por 02 (duas) vezes em dias distintos. Havendo suspeita de ocultação, fica desde já autorizado o oficial de justiça a realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830 do Novo Diploma Processual Civil. Serve esta decisão de MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, 17 de maio de 2022. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito da 4ª vara cível

23/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MONIQUE XAVIER MENDES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PANMALLA CARNEIRO MOREIRA BACELLAR em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFHAEL BACELLAR FREITAS SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA MENDES CALIXTO em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 03/06/2025.

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