Procedimento Comum Cível 0805995-07.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805995-07.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 14:30

Juntada de aviso de recebimento

11/01/2023, 07:14

Juntada de Certidão

28/11/2022, 08:50

Juntada de petição

17/10/2022, 11:20

Juntada de aviso de recebimento

05/10/2022, 12:20

Juntada de Certidão

13/09/2022, 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2022, 10:55

Juntada de Mandado

05/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 18:25

Publicado Intimação em 08/06/2022.

15/06/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

15/06/2022, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805995-07.2020.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO JOSE COSTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA NASARETH LUZ - MA3051 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (CNPJ=33.719.485/0027-66) Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para no prazo de 30 (trinta) dias recolher as custas finais no valor de R$ 2.407,38 (dois mil quatrocentos e sete reais e trinta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID –68079417 - Certidão da Contadoria 68079419 - Cálculo (0805995 07.2020.8.10.0001 14C). Após, sem pagamento, inclua-se a parte na dívida ativa e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 6 de junho de 2022. PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 09:03

Juntada de Certidão

06/06/2022, 09:02

Realizado cálculo de custas

31/05/2022, 12:01

Documentos

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805995-07.2020.8.10.0001. AUTOR: EDUARDO JOSE COSTA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARIA NASARETH LUZ - MA3051 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO - MA5715-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS proposto por EDUARDO JOSE COSTA DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Após o não acolhimento dos embargos de declaração, opostos no agravo interno na apelação cível, cujo julgamento resultou no não provimento (ids 61174677 e 61174701), as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial, requerendo, ao final, a devida homologação, conforme ajuste de id 61174703. Era o que cabia relatar. Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos infere-se que as partes, após proferida sentença e acórdão, pactuaram livremente as cláusulas para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. Ressalte-se que, embora proferida sentença com resolução do mérito, observa-se que o acordo é mais abrangente e reflete a real vontade das partes. De fato, com a transação, evitam-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Quanto à possibilidade de celebração de acordo após a sentença, os tribunais pátrios já decidiram reiteradas vezes nesse sentido, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. 1. É possível a análise do pleito de homologação de acordo celebrado entre as partes, mesmo depois de proferida a sentença. Tal circunstância não se revela contrária ao disposto nos artigos 463 e 471 do CPC. 2. Descabimento da permanência da restrição RENAJUD, no caso concreto, tendo-se entabulado acordo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058612763, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/02/2014). PROCESSO CIVIL. PROCESSO SENTENCIADO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. 1. Com a nova redação do artigo 463 do código de processo civil, dada pela Lei nº 11.232, de 2005, o legislador pôs fim à crítica, vigente à época da redação anterior, de que o magistrado, ao sentenciar, em verdade, não cumpria e acabava o ofício jurisdicional. 2. Na atual sistemática, a norma anterior seria completamente insustentável, pois a sentença hoje simplesmente instaura o módulo executivo do processo, possibilitando ao juiz proferir diversos atos jurisdicionais posteriores à sentença. 3. Logo, no novo regime processual, não existe óbice para que o magistrado homologue acordo celebrado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença de mérito, uma vez que a homologação simplesmente certifica decisão já tomada pelas próprias partes. 4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar a homologação da transação entabulada entre as partes. (TJDFT, Agravo de Instrumento 126734420098070000 DF, 1ª Turma Cível, Rel. Flávio Rostirola, j. 04/11/2009) (grifo nosso). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 61174703, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma delineada no pacto (cláusula segunda). Considerando que a transação ocorreu depois da sentença, não se enquadrando ao disposto no artigo 90, § 3º, do CPC, fica a cargo do réu o recolhimento de custas processuais remanescentes. Tendo em vista os termos do acordo acima mencionado, no qual informa que o pagamento será efetuado diretamente por meio de transferência bancária para as contas de titularidades de pessoa indicada pelo autor e seu advogado, bem como as partes renunciaram reciprocamente ao prazo recursal (cláusula 4ª), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas e intime-se o(a) ré(u) para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 12 de abril de 2022. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

19/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO em 22/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

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