Cumprimento de sentença 0800484-91.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800484-91.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800484-91.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): SEBASTIANA DOS SANTOS PINTO Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito/Declaratória de Nulidade ajuizada por SEBASTIANA DOS SANTOS PINTO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação (nº 808123464) firmado com o requerido no valor de R$ 5.880,48 a ser pago em 72 parcelas de R$ 179,59. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente e que se tratou de um refinanciamento de dívidas anteriores da parte autora. Juntou aos autos instrumento contratual e comprovante de pagamento. A parte autora não apresentou réplica, apesar de ter sido intimada. Tentativa de conciliação frustrada. É o que basta relatar. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito da demanda. A 1ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 indica que "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Verifico que a parte ré apresentou o instrumento contratual ID 36633359, devidamente assinado pela parte autora. Consta que ela receberia o valor de R$ 5.880,48 para pagar, posteriormente, em 72 parcelas de R$ 179,59. Entretanto, o instrumento contratual não possui nenhuma cláusula, nem mesmo uma indicação que seja (em nenhum campo) de que o contrato se voltava ao refinanciamento de dívidas anteriores. Note-se que nem mesmo o documento ID36633359, página 7, possui informação registrada relativa ao refinanciamento de dívida (qual dívida, relativa a qual contrato). Nada nesse sentido foi informado à autora pela via do instrumento contratual. Essa informação relativa a refinanciamento consta exclusivamente da contestação. Não há prova que a parte autora tinha ciência de que estava contratando R$ 5.880,48, mas receberia apenas R$ 882,19, pois estaria liquidando dívidas anteriores, o que implica dizer que ela não receberia o valor integral do empréstimo. Também não há prova nos autos de que alguma dívida da parte autora tenha sido saldada/liquidada. Desse modo, a contratação, embora existente, não pode ser considerada válida. No caso destes autos, a parte autora até contratou, pois assinou o instrumento de contrato, mas ela contratou o recebimento de R$ 5.880,48 e não o recebimento de apenas R$ 882,19. Essa contratação "às cegas" não pode ser considerada válida, pois tirou da consumidora o direito de aderir a uma proposta a respeito da qual tinha todas as informações necessárias para julgar se lhe era conveniente ou não. Desse modo, trata-se de contrato inválido ante a ausência de informações suficientes, claras e objetivas, em notório desrespeito à boa-fé objetiva e ao que consta do artigo 6º, III, V e XIII do Código de Defesa do Consumidor. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora aderiu a um contrato de empréstimo, mas, efetivamente, recebeu valor demasiadamente menor que o contratado. Estão demonstrados nos autos, através do extrato de consignações do INSS, os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 72 parcelas, perfazendo o montante de R$ 12.930,48. Contudo, não existe justificativa legal para descontos elevados (descontos mensais de R$ 179,59) se a parte autora receberia tão somente o valor de R$ 882,19. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo do requerido que permitiu descontos mensais elevados quando efetivamente pagou numerário demasiadamente menor que o contratado pela parte autora, afigurando-se a total desproporcionalidade entre o valor recebido (R$ 882,19) e o montante total pago por ela ao final dos descontos (R$ 12.930,48). Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos desproporcionais implementados pelo requerido nos proventos da requerente quando pagou a ela valor muito menor que o contratado, porquanto dito procedimento privou a mesma de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 12.930,48, relativos a 72 parcelas, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 25.860,96. Verifico que o banco requerido comprovou que depositou na conta da autora a quantia de R$ 882,19. Esse valor deve ser compensado do valor do dano material ora aquilatado. Em sendo assim, cabe ao banco devolver à parte autora apenas a quantia de R$ 24.978,77. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, para DECLARAR a nulidade do contrato firmando entre as partes com o consequente cancelamento do contrato objeto desta demanda e CONDENAR o Requerido ao pagamento de: a) R$ 24.978,77 (vinte e quatro mil novecentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) R$ 1.000,00 (mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Tratando-se de responsabilidade civil contratual: a) quanto aos danos materiais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do vencimento da obrigação (artigo 397, CC ); a correção monetária incidirá a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). b) quanto aos danos morais: os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do vencimento da obrigação (artigo 397, CC ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 12 de setembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

19/09/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 23/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(17)