Procedimento Comum Cível 0800873-77.2022.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800873-77.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRIGÓRIO GONÇALVES SOUZA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA E ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 64966728), ajuizada em 18 de abril de 2022 por GRIGÓRIO GONÇALVES SOUZA, em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA E ESTADO DO MARANHÃO, ao postular, em síntese, o fornecimento de glicosímetro. Narra a inicial, em suma, que o autor é portador de diabetes e, por isso, necessita do acompanhamento do controle glicémico insulino (dependente), ao requerer a este Juízo o aparelho glicosímetro. Eis o que importava relatar. Os autos, então, em 18 de abril de 2022, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pedido de bloqueio formulado. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de se determinar o fornecimento de aparelho glicosímetro à parte autora, quando não tiver sido disponibilizado pela rede municipal. Assim, a saúde é direito de todos e dever do Estado (artigo 196, Constituição Federal – CRFB/1988), por isso que, em virtude do movimento denominado de Neoconstitucionalismo, no qual houve o reconhecimento da força normativa da Constituição, a função jurisdicional passou a concretizar tais demandas, a fim de coibir a inconstitucionalidade por omissão. Nesse contexto, foi instituído, em 05 de novembro de 2019, pela Defensoria Pública atuante na Comarca de Presidente Dutra, o Centro de Resolução Extrajudicial de Conflitos (CREC), com a finalidade, em síntese, de solucionar extrajudicialmente as querelas que envolvessem o direito à saúde no âmbito municipal. Assim, em análise do ofício de Id. 64966735, de 30 de março de 2022, vislumbro que a Prefeitura Municipal não respondeu à comunicação solicitada e, no Id. 64966741, repousa a resposta do Estado do Maranhão no tocante à demanda, para informar que o ente municipal é o principal responsável para a realização da política contra a diabetes. Feitas essas breves considerações, embora o(a) autor(a), o qual é idoso, esteja acometido de diabetes, consoante laudo médico de p. 05 – Id. 64966735, de 28 de março de 2022, e os profissionais de saúde que desenvolvem as suas funções junto ao ente público terem prescrito o uso do glicosímetro, até a presente data, não houve assistência à parte requerente, em afronta à Lei nº 11.347/2006. Assim, friso que, conquanto não esteja alheia à pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como diante da necessidade de que os esforços, inclusive financeiros, estejam direcionados para debelar o vírus, o fornecimento do aparelho para controle da glicemia – mínimo existencial – não podem deixar de ocorrer, sob pena de afronta do direito fundamental à saúde. Além disso, a jurisprudência pátria admite que o Poder Judiciário intervenha, a fim de garantir o fornecimento de insumos, senão vejamos: SESSÃO DO DIA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804480-52.2017.8.10.0029 APELANTE: Município de Caxias PROCURADOR: Marcelo Nunes de Sousa Leal – OAB/PI 4450 APELADA: Maria Joana Silva RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDIO ESPECIALIZADO FORA DO DOMICÍLIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. REJEITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER DO MUNICÍPIO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. É dever do Município garantir o acesso à saúde de forma igualitária para o cidadão, inclusive fornecendo o tratamento necessário à enfermidade, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da CF. II. Restando evidenciado nos autos a necessidade de tratamento médico especializado em virtude do diagnóstico de estenose mitral importante e Angina instável e a hipossuficiência do interessado, aliado ao dever constitucional do Poder Público em garantir o direito à saúde, assegurando acesso universal e igualitário, com amparo no Estatuto do Idoso, não vislumbro motivos para alterar a decisão de base. III. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800873-77.2022.8.10.0054 (PJE) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Vistos, relatados e discutidos estes autos de RECURSO DE APELAÇÃO N.º 0804480-52.2017.8.10.0029 em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da seguinte maneira:: “"A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO São Luís, 26 de novembro de 2020 – grifos meus. Portanto, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que o fumus boni iuris consiste na observância dos dispositivos constitucionais, sobretudo, acerca do direito fundamental à saúde e o periculum in mora, em caso de não serem concedidos os pleitos, haverá grave comprometimento da existência digna da autora. À vista do exposto, os termos do artigo 300, Novo Código de Processo Civil (NCPC), concedo a liminar formulada, a fim de que o MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA e o ESTADO DO MARANHÃO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, forneça o aparelho glicosímetro, consoante receituário médico de p. 05 – Id. 64966735, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser revestida para o Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP), condicionada a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Advirto, desde já, a parte autora e seus representantes de que, em caso de não mais utilização dos medicamentos/insumos hospitalares fornecidos, devem estes serem entregues à Secretaria Municipal de Saúde; sendo, pois, vedada, em qualquer hipótese, a venda, sob pena de responsabilização. Observo que, embora não conste recusa no pedido inicial acerca da realização da audiência de conciliação prévia, a demanda não comporta solução pela via da autocomposição (artigo 334, § 4º, II, CPC/2015), por isso que cite-se, desde logo, a parte requerida para apresentar contestação (artigo 335, NCPC), no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de revelia; devendo, pois, indicar se concorda com o julgamento antecipado do mérito da presente ação. Com a juntada da contestação, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (artigo 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (artigo 437, § 1º, CPC/2015). Após, de acordo com o artigo 178, CPC/2015, ao douto membro do Parquet, para que, caso queira, intervenha no feito, pelo prazo preconizado pela legislação processual civil. Decorridos os prazos retro mencionados, devem os autos ser conclusos para saneamento (artigo 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, NCPC. À Secretaria para as providências de praxe, notadamente para que promova a intimação das partes acerca da presente decisão, bem como do Secretário de Saúde Municipal. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(84)