Procedimento Comum Cível 0802341-75.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802341-75.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por MARIA DE NAZARÉ MARQUES AUSTRÍACO em desfavor do BANCO VOTORANTIM, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 233909883, conforme descrição da inicial. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Contestação no ID 23414614, na qual o banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente. Juntou documentos. Intimado, a parte autora não apresentou réplica. Posteriormente, as partes foram intimadas para dizerem se tinham algo a requerer, sendo que ambas se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil. Quanto aos pedidos feitos pela parte autora no ID 67611520, Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802341-75.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA DE NAZARE MARQUES AUSTRIACO Advogados/Autoridades do(a) indefiro-os, pois apenas atrasarão o feito, que tramita desde 2018. Ademais, todos as provas necessárias ao convencimento deste magistrado foram devidamente juntadas. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)". Restou evidenciado, através do instrumento de contrato juntado (ID 23414608), que as partes celebraram a avença. Ademais, consta dos autos, além do contrato, tela comprobatória do valor liberado à requerente (23414614). Em que pese a ausência do recibo assinado pela parte autora, o conjunto probatório inequivocamente é suficiente para se aferir acerca da legalidade do empréstimo combatido, bem como do recebimento do valor, de modo que não é possível se apegar a um único documento em detrimento de todo o acervo. Ademais, é sabido que os empréstimos pagos mediante OP são feitos através de depósito em contas diversas, para que o saque seja efetuado pelo contratante, motivo pelo qual não constam registros no extrato bancário do beneficiado. Sublinhe-se que o empréstimo foi contraído em 09/2013, e que apenas em 2018, dois anos após a exclusão dos descontos, que ocorreu em 09/2016, a autora procurou o Judiciário para reclamar dos prejuízos sofridos. Registre-se, por fim, que o contrato em questão é fruto do refinanciamento do contrato nº 11019006717091, motivo pelo qual a OP não corresponde ao valor total do empréstimo avençado. Desta forma, comprovada a realização do empréstimo de forma legal e juridicamente válida, não há que se falar em danos materiais ou morais. Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, face o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, 26 de agosto de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 29 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

02/09/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE MARQUES AUSTRIACO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(76)