Procedimento Comum Cível 0825369-38.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2022

Valor da Causa

R$ 75.720,00

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. M�rcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

JOELSON CARVALHO DE MORAES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

DENIEL RUIZ DE MORAES

OAB/PA 23281·CPF·Representa: Autor

FRANCINETE DA SILVA ALVES BARBOSA

OAB/PA 28186·Representa: Autor

KERLEN ALVES DE SA

OAB/PA 33166·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

JOELSON CARVALHO DE MORAES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:19

Recebidos os autos

17/12/2024, 11:37

Juntada de decisão

17/12/2024, 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/06/2023, 12:08

Juntada de Certidão

26/06/2023, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2023, 05:19

Juntada de Certidão

30/03/2023, 19:37

Juntada de petição

20/03/2023, 19:16

Juntada de apelação

27/02/2023, 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2023, 11:46

Julgado improcedente o pedido

13/01/2023, 12:53

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:19

Recebidos os autos

17/12/2024, 11:37

Juntada de decisão

17/12/2024, 11:37

Documentos

Despacho

•15/01/2025, 17:31

Acórdão

•21/11/2024, 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/06/2023, 12:08

Juntada de Certidão

26/06/2023, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2023, 05:19

Juntada de Certidão

30/03/2023, 19:37

Juntada de petição

20/03/2023, 19:16

Juntada de apelação

27/02/2023, 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2023, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2023, 11:46

Julgado improcedente o pedido

13/01/2023, 12:53

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 17:53

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

14/12/2022, 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2022, 13:04

Juntada de contestação

20/10/2022, 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/10/2022, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 16:13

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:06

Juntada de Certidão

05/09/2022, 10:05

Juntada de petição

22/08/2022, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 21:05

Decorrido prazo de JOELSON CARVALHO DE MORAES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 16:52

Decorrido prazo de JOELSON CARVALHO DE MORAES em 04/07/2022 23:59.

22/07/2022, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOELSON CARVALHO DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENIEL RUIZ DE MORAES - PA23281, FRANCINETE DA SILVA ALVES BARBOSA - PA28186, KERLEN ALVES DE SA - PA33166 REQUERIDO: Estado do Maranhão Intimação - PROCESSO Nº 0825369-38.2022.8.10.0001 Defiro o benefício da Justiça Gratuita, na forma e sob as penas da lei. Cite-se o requerido, por meio de seu Procurador-Geral, para oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que considerem relevantes ao julgamento da causa, apontando as provas correspondentes já produzidas e, querendo, indicar outras provas que ainda pretendem produzir, justificando de forma concisa sua pertinência, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, caput do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição (§ 4º, inc. II do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Alexandra Ferraz Lopez Juíza de Direito Titular do 2º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/06/2022, 11:45

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 07:11

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825369-38.2022.8.10.0001. AUTOR: JOELSON CARVALHO DE MORAES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DENIEL RUIZ DE MORAES - PA23281, FRANCINETE DA SILVA ALVES BARBOSA - PA28186, KERLEN ALVES DE SA - PA33166 REU: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOELSON CARVALHO DE MORAES em face da Governo do Estado do Maranhão, com distribuição dos autos para esta Vara Cível, não obstante o endereçamento diverso na proemial. Ocorre que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público, natureza esta que lhe garante, dentre outros, juízo privativo, não sendo esta Vara competente para o processamento e julgamento desse processo. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo, e de plano DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, remetendo os autos para uma das Varas da Fazenda Pública desta capital. Dê-se baixa nos registros desta Vara Cível. Em seguida, encaminhem-se os autos para o Setor de Distribuição. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), 13 de maio de 2022. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar respondendo pela 3ª Vara Cível de São Luís

23/05/2022, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2022, 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 22:29

Declarada incompetência

13/05/2022, 15:52

Conclusos para despacho

13/05/2022, 12:44

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 11:10

Acórdão

•21/11/2024, 12:41

Decisão

•31/01/2024, 10:46

Decisão

•25/01/2024, 13:16

Despacho

•06/10/2023, 15:38

Decisão (expediente)

•07/07/2023, 16:44

Decisão

•07/07/2023, 11:16

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 19:37

Sentença

•13/01/2023, 12:53

Despacho

•06/09/2022, 16:13

Despacho

•24/05/2022, 11:43

Decisão

•13/05/2022, 15:52