Procedimento Comum Cível 0821704-14.2022.8.10.0001 - TJMA

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:32

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.

30/10/2022, 15:32

Arquivado Definitivamente

21/09/2022, 15:01

Transitado em Julgado em 14/09/2022

21/09/2022, 14:59

Juntada de petição

05/09/2022, 17:51

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:41

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821704-14.2022.8.10.0001. AUTOR: LUAN CUTRIM ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - OAB/MA 15227 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por LUAN CUTRIM ARAUJO contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 69093098). É breve o relatório. Decido. Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 69093098, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 18 de agosto de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0821704-14.2022.8.10.0001. AUTOR: LUAN CUTRIM ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDMAR RAMON BORGES SERRA - OAB/MA 15227 REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB/MG 108112-ASENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por LUAN CUTRIM ARAUJO contra SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Após regular andamento processual, os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 69093098). É breve o relatório. Decido. Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio. De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 69093098, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. Honorários na forma do acordo. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, 18 de agosto de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 09:55

Homologada a Transação

18/08/2022, 08:49

Conclusos para julgamento

17/08/2022, 08:46

Decorrido prazo de FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 18:48

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/07/2022 23:59.

31/07/2022, 18:23

Decorrido prazo de EDMAR RAMON BORGES SERRA em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 23:17

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2022, 15:48

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2022, 15:47

Juntada de petição

01/07/2022, 14:50

Juntada de petição

13/06/2022, 11:17

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2022, 20:29

Juntada de contestação

02/06/2022, 15:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 07:17

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:05

Juntada de Certidão

23/05/2022, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821704-14.2022.8.10.0001. REQUERENTE: LUAN CUTRIM ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227 REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, FERNANDES COMUNICACOES LTDA - ME COPIAR E COLAR TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241)

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2022, 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2022, 23:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2022, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 08:11

Conclusos para decisão

27/04/2022, 08:36

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 20:11

—

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 05/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Publicado Intimação em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(35)