Cumprimento de sentença 0825910-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825910-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0825910-71.2022.8.10.0001. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALDO CAMPOS PEREIRA - MA18255 DESPACHO I. Habilitação do advogado da parte ré (ID 68452868). Parte ré apresentou contestação/reconvenção (ID 68518795). Alega, no essencial e para o momento, em apertada síntese: a) não há inadimplemento, pois todas as prestações referenciadas na petição inicial estão pagas; b) não há mora; c) o veículo objeto da lide foi apreendido. Formula, dentre outros pedidos, o de restituição do bem apreendido. Anexos, documentos (IDs 68518799, 68518798 e 68518797). II. Considerando a contestação, os pedidos contrapostos e, especialmente, os documentos apresentados pela parte ré, (IDs 68518799, 68518798 e 68518797), cumpre à parte autora se manifestar (arts. 350, 351 e 343, §1º, CPC). Deverá atentar a parte autora para a alegação da parte ré de que não se configurou o inadimplemento contratual, hipótese em que eventualmente poderão lhe pesar as implicações legais (art. 3º, §6º, Decreto-lei nº 911/1969). III. Determino: 1º) Certifique a Secretaria Judicial o eventual cumprimento do mandado judicial; 2º) Diligencie a Secretaria Judicial junto ao Sr. Oficial de Justiça requisitando a apresentação nos autos, o mais célere possível, da documentação afeta ao cumprimento do mandado judicial; e 3º) Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Intime-se prontamente a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação (arts. 350, 351 e 343, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Caso restituído espontaneamente o veículo pela parte autora à parte ré, cumpre-lhes informar a este Juízo. Publique-se. São Luís (MA), data e horário do sistema. André B. P. Santos Juiz de Direito, respondendo

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825910-71.2022.8.10.0001. AUTOR: A. C. F. E. I. S. -. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 REU: G. B. S. M. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Antecipada proposta pelo AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com fundamento no Decreto-Lei n° 911/69, contra RAIMUNDO NUNES DOS SANTOS JUNIOR, ambos já qualificados na inicial, sob alegação de que com esta celebrou Contrato de Financiamento para aquisição de um veículo, com garantia de alienação fiduciária do referido bem. Aduziu que a requerida deixou de honrar com as prestações ajustadas, configurando-se, assim, a sua inadimplência. Com base nisso, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório, de forma que, após, seja o demandado citado para, querendo, contestar a presente ação. É o breve relatório. Decido. É cediço que os requisitos para a concessão de liminar, em ações desta espécie, restringem-se tão-somente à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, a teor do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No caso dos autos, o Autor instruiu validamente seu pedido com a procuração, contrato de financiamento de bem alienado fiduciariamente, demonstrativo de débito e notificação extrajudicial recebida no domicílio do devedor (id 6982720), comprovando, deste modo, a mora da parte Ré (art. 2º, § 2º do Dec-Lei 911/69). Razão pela qual defiro medida de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, a ser entregue ao representante legal do autor, a quem nomeio depositário fiel e, por isso, deverá assinar o respectivo termo de compromisso. Com observância das formalidades legais, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e respectivos documentos de porte obrigatório e transferência, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá mencionar o estado de uso e conservação do aludido bem (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei 911/69). Efetue-se o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no Sistema Renajud, ou, sendo tal expediente inviável, oficie-se ao departamento de trânsito competente para as medidas cabíveis. Após a concretização desta decisão, oficie-se ao Detran/MA para que retire a restrição outrora determinada (art. 3º, § 10, do Decreto-Lei 911/69). Após a execução desta decisão, proceda-se à intimação do réu sobre tal medida, citando-a para que apresente resposta, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69. Deve o promovido ser cientificado que tem cinco dias para pagar a integralidade do débito, caso em que terá direito à restituição do bem, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Nº 1.418.593/MS (STJ, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - Segunda Seção). Não havendo tal pagamento integral da dívida, haverá a consolidação da propriedade do bem na pessoa do autor (Decreto nº 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º, com redação dada pela Lei 10.931/2004). Excluo de tal pagamento, nesta fase, por falta de previsão legal, custas e honorários advocatícios. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, segunda-feira, 16 de maio de 2022. ANDRÉ BOGÉA PEREIRA SANTOS Juiz Auxiliar Respondendo pela 3ª Cível

23/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CAMPOS PEREIRA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONALDO CAMPOS PEREIRA em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)