Cumprimento de sentença 0841996-93.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841996-93.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA – EPP. ADVOGADO: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - OAB/MA 19.579. EMBARGADO: J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME. ADVOGADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB/MA Nº 6.682. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM ACÓRDÃO N.º0841996-93.2017.8.10.0001 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AGÊNCIA DE PROPAGANDA. APLICAÇÃO DA LEI 4.680/65 PREVISTA EM CONTRATO. ATUAÇÃO COMO MERA INTERMEDIÁRIA/MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. 1. Os Embargos de Declaração se mostram como medida processual adequada não somente para suprir os vícios indicados no art. 1.022, do CPC/2015, mas também para corrigir premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, conforme entendimento do STF (RE 197169). 2. In specie, a decisão embargada partiu da premissa de que a subcontratação firmada entre Embargante e Embargada não produz uma relação jurídica direta entre a Administração e o subcontratado, ignorando os termos do contrato firmado entre a Embargante e a Administração. 3. Aqui, o contrato celebrado entre a Embargante e o Município de São Luís/MA prevê expressamente que aquela “atuará por ordem e conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, em conformidade com o artigo 3º da Lei 4.680/65, na contratação de bens e serviços especializados [...]”, o que conduz à alteração da conclusão do Acórdão embargado e impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para modificar a decisão embargada e, assim, confirmar a sentença monocrática. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30/06/2022 a 07/07/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841996-93.2017.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Desembargador Relator, para modificar a decisão embargada e, assim, reconhecer a ilegitimidade passiva da Embargante/Apelante. Votaram os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente). Presente o Senhor Procurador de Justiça. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 30/06/2022 a 07/07/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA – EPP., objetivando a integração do Acórdão de id. 16920653, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Embargante contra J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME., ora embargado. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão e contradição no decisum. A primeira (omissão) estaria relacionada “ao faturamento de serviços publicitários, que fogem aos padrões comuns, já que regulamentado por legislação própria, a Lei Federal nº 4.680, de 18 de junho de 1965”; sendo que, por conta disso, a Embargante teria atuado somente como intermediária dos serviços, não ostentando legitimidade passiva para responder por eles. A segunda (contradição), por sua vez, estaria demonstrada no fato de que o julgado teria entendido pela impossibilidade de intermediação pela Embargante, quando a Lei diz o contrário. Por fim, pugna pela juntada e consideração (para fins de julgamento), do contrato firmado entre a Embargante a Prefeitura de São Luís-MA, o qual, segundo afirma, comprovaria sua atuação somente como intermediária. Com base nisso, pugna pelo acolhimento dos Aclaratórios, a fim de ver modificado integralmente o julgado, com a reforma da sentença de base, para o fim de julgar improcedentes os pedidos encartados na inicial. Independentemente de qualquer manifestação desta Relatoria, o embargado apresentou contrarrazões no id 17436947, sustentando a inexistência de vícios a amparar o aviamento de dos Declaratórios. É o breve relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões. Antes de adentrar à efetiva análise do presente recurso, conveniente trazer à baila irretocável decisão da lavra do Emin. Ministro Marco Aurélio Melo, que, ao apreciar recurso de Embargos de Declaração submetidos a sua jurisdição, assim se pronunciou: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.” (AI 163047 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1995, DJ 08-03-1996 PP-06223 EMENT VOL-01819-04 PP-00828). De olho nessa lição, volvendo a questão de forma minuciosa, verifico que, efetivamente, razão assiste ao Embargante. Com efeito, o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”. No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 Ocorre que não só as hipóteses do art. 1.022 do CPC autorizam o aviamento dos Aclaratórios. Doutrina e jurisprudência também são assentes em admiti-los para corrigir premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada. Essa foi a tese firmada pelo E. STF. no julgamento do RE 197169. Verbis: “Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento”. Em outro norte, é manifesto que, a priori, os embargos declaratórios não se mostram como instrumento apropriado à obtenção de uma reanálise da matéria de fundo a fim de conseguir uma posição mais favorável no processo. Mas, mesmo assim, doutrina e jurisprudência trazem pacíficas construções acerca do excepcional caráter modificativo dos Embargos Declaratórios, admitindo-os para reparar um equívoco ou contrariedade à norma. A excepcionalidade de imprimir efeito modificativo via Embargos Declaratórios é pacífica pelas Cortes Superiores, podendo-se inclusive parafrasear o festejado Min. Marco Aurélio Melo, ao ponderar que “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais”. Quanto à possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos Embargos Declaratórios, mister trazer à baila posição da Colenda Corte do STJ, verbis: “STJ-163327) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. A moderna ciência processual admite a comunicação de efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, verificando-se manifesto equívoco e inexistindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro. Embargos acolhidos com efeito modificativo. (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 358297/RS (2001/0070507-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 01.06.2004, unânime, DJ 13.09.2004).” (GN) Do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também emergem incisivos precedentes relativos ao tema, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. 1 – (...). 2 – É lícito à parte, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos para provar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito apto a influir no julgamento da lide (art. 462 do CPC). 3 – Os embargos declaratórios podem ser acolhidos excepcionalmente com efeito infringente desde que a parte contrária seja intimada para manifestar-se, em respeito ao princípio do contraditório. 4 – Embargos acolhidos unanimemente. (TJMA – Ac. 38631/2002 – DJ – 0002222002 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – RAIMUNDO FREIRE CUTRIM)” (GN) Postos esses esclarecimentos iniciais, dirijo-me à questão de fundo. In casu, verifico que mostra-se presente uma das situações descritas linhas acima, porquanto, ao analisar o contrato celebrado entre a embargante e o Município de São Luís/MA (ID 17334756), cuja juntada foi devidamente justificada e não impugnada pela parte contrária em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, verifico que o julgado realmente partiu de premissa errônea, que requesta o devido ajuste. Isto porque o Acórdão Embargado partiu da ideia de que “não resta caracterizada efetiva relação jurídica entre a empresa J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME e o ente público municipal.” Ocorre que a cláusula primeira do instrumento de ID 17334756 estabelece que o contrato será regido, dentre outras, pelas disposições da Lei n.º 4.680/65. Por outro lado, a cláusula segunda estabelece que a embargante “atuará por ordem e conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, em conformidade com o artigo 3º da Lei 4.680/65, na contratação de bens e serviços especializados [...]”. Além disso, a cláusula sexta prevê ser obrigação da SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO “cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA”. Essas cláusulas contratuais justificam o pedido de produção (ID 8458758, Pág. 03) estar em nome da “PREFEITURA DE SÃO LUÍS”, inclusive com a informação de que a embargante estava atuando “POR ORDEM DO SACADO”, além de que, no faturamento da cobrança, consta “SECOM - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO”. Em verdade, ao contrário do que havia concluído no Acórdão embargado, não houve subcontratação, mas mera atuação da Embargante como intermediadora (mandatária), de modo que sobressai patente sua ilegitimidade passiva. Essa, a propósito, é a orientação jurisprudencial: “Ação de cobrança - Prestação de serviços de publicidade – Sentença de procedência em parte com relação ao anunciante e de extinção por ilegitimidade passiva com relação à agência de publicidade – Recurso do autor – Agência de publicidade que atua como mera intermediadora na relação existente entre anunciante e o veículo de comunicação - Solidariedade que não se presume - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP - Sentença mantida - Apelação não provida, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10271195720158260562 SP 1027119-57.2015.8.26.0562, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 10/12/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2020)” (Grifei) “Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços publicitários. Sentença de procedência. Alegação de fraude por terceiro que não interfere no direito de crédito da parte autora. Expressa autorização à agência de publicidade para contratação da rede de comunicação. Prática comum no ramo publicitário. Serviços prestados. Decisão mantida. 1. ‘1. De acordo com as regras de experiência, é comum que serviços de publicidade sejam prestados por intermédio de agências de propaganda, as quais atuam como mandatária do anunciante e, nessa condição, autorizam a veiculação do comercial pela emissora, independentemente de consentimento expresso do mandante.’(TJPR - 18ª C.Cível - 0014438-37.2001.8.16.0014 - L,ondrina - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 09.05.2018). 2. Apelo conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0004185-70.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 15.07.2020)” (Grifei) Ademais, como é cediço, a ilegitimidade de parte é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. A par disso, tenho que merecem acolhimento os presentes Embargos. Por todo o exposto, voto pelo ACOLHIMENTO dos presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes o excepcional efeito infringente, para, sanando a irregularidade apontada, reconhecer a ilegitimidade passiva da embargante, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por consequência, inverto o ônus da sucumbência. É como voto. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual de 30/06/2022 a 07/07/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectoPois bem.s polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP ADVOGADO: LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA OAB/MA 19.579 APELADO: J. AUGUSTO S. DE CARVALHO - ME ADVOGADO: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA OAB/MA Nº 6.682 PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEODORO PERES NETO RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUBCONTRATAÇÃO QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A alegação de ilegitimidade passiva merece ser rejeitada, tendo em vista que a subcontratação, embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente Público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento. II. Não constam nos autos elementos que evidenciem eventual responsabilidade do ente público pelo inadimplemento junto à empresa subcontratada. Portanto, não configurada responsabilidade do ente público municipal, correta a rejeição da preliminar suscitada, devendo a ação de cobrança tramitar perante o juízo cível. III. Apelação conhecida e Desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841996-93.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as retromencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim (Relator), José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA., objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de São Luís/MA, que julgou procedentes os pedidos encartados na Ação de Cobrança ajuizada por J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME em face da Apelante. Colhe-se dos autos que a Apelada ingressou com ação de cobrança visando o pagamento de serviços gráficos de impressão e material de propaganda, prestados em favor da requerida, ora Apelante. Sentença de id. 8458819 julgou procedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, a recorrente defende que a sentença merece reforma, pois não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. Em suma, a apelante alega ser empresa do ramo de propaganda e marketing, que mantém contrato com a Prefeitura de São Luís para divulgação de obras e eventos, e está autorizada por lei a realizar contratação com outras empresas, funcionando como mera intermediária, razão pela qual não seria parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a contratante seria a própria Prefeitura de São Luís. Desse modo, pugna pela anulação da sentença de base, com a inclusão da Prefeitura de São Luís no polo passivo, e posterior remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de São Luís/MA. Contrarrazões da Apelada no id. 8458839. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça no id. 8616857, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse. É o Relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso e passo à análise do mérito. O cerne da questão cinge-se em analisar a legitimidade do Município de São Luís/MA para figurar no polo passivo da ação, capaz de anular a sentença de base e atrair a competência do Juízo das Varas da Fazenda Pública. In casu, vejo que a empresa J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME apresentou ação de cobrança em face da Apelante, demonstrando o inadimplemento do valor de R$ 331.868,12 (trezentos e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e doze centavos), decorrente de serviços de confecção de materiais para divulgação de obras, cuja contratação foi realizada pela empresa requerida, ora apelante, ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA, a qual mantém contrato com a Prefeitura de São Luís/MA, e por isso argumenta que a obrigação deve recair em face do ente público. Em que pese as alegações da apelante quanto à legitimidade da Prefeitura de São Luís/MA para figurar no polo passivo da ação, vejo que não resta caracterizada efetiva relação jurídica entre a empresa J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME e o ente público municipal. Isto porque, da análise dos autos, resta evidente que a contratação foi realizada pela empresa Apelante, que, na qualidade de empresa contratada pela Prefeitura para realizar o serviço de Marketing e divulgação das obras públicas, subcontratou a empresa apelada para confeccionar os materiais necessários à divulgação. Ocorre que, em regra, a subcontratação não produz uma relação jurídica direta entre a Administração e o subcontratado. No caso dos autos, embora a subcontratação não seja vedada, sendo admitido que a contratada subcontrate parte do objeto a outro particular, alheio à relação jurídica inicial, tal como ocorreu no presente caso, é necessário pontuar que a subcontratação cria uma nova relação jurídica, própria e autônoma, entre a contratada, que neste caso é a ENTER PROPAGANDA E MARKETING LTDA e a subcontratada, J. AUGUSTO S. DE CARVALHO – ME. A Prefeitura de São Luís/MA, por sua vez, não faz parte dessa relação jurídica, haja vista que a subcontratação não tem o condão de transferir ao subcontratado a responsabilidade pela execução do objeto, pois será o particular contratado quem responderá pelo integral cumprimento do objeto perante a Administração. Assim como deve responder pelas obrigações resultantes da nova relação jurídica firmada com a subcontratada. Inobstante o argumento de que nas notas fiscais anexadas ao processo, consta o Município de São Luís/MA como contratante, resta evidenciado pelos documentos de ID. 8458753 - p. 01/13, que o contrato e o consequente repasse dos valores é realizado diretamente com a Enter Propaganda e Marketing LTDA, a qual não apenas figura como mera intermediária, mas como empresa contratada do Município de São Luís, e, nessa qualidade, promoveu a subcontratação da apelada para confecção de materiais necessários à execução do seu serviço de marketing, ora prestado em favor da Prefeitura. Portanto, é da contratada o dever de adimplir as obrigações advindas da subcontratação, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO DO SUBCONTRATADO ILEGITIMIDADE PASSIVA.1. A subcontratação encontra-se prevista na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), em seu art. 72. 2. Contudo, muito embora seja permitida, não possui o condão de estabelecer vínculo jurídico direto entre o ente Público e o subcontratado, a fim de responsabilizá-lo por eventual inadimplemento. 3. Apelação conhecida e improvida. 4. Unanimidade. (TJ-MA. AC 0015542018, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/04/2018, DJe 08/05/2018) (grifei) CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – SUBCONTRATAÇÃO – A contratada e subcontratante que transferiu para terceiro, a realização de parte do serviço objeto de contrato administrativo, não pode se furtar ao pagamento da respectiva remuneração, alegando não ser beneficiária direta da prestação de serviços, sob pena de enriquecer-se ilicitamente à custa do particular que realizou os serviços – Sentença parcialmente reformada – Improcedência da pretensão dirigida à Administração Pública mantida – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10212879620178260554 SP 1021287-96.2017.8.26.0554, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/05/2020). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. SUBCONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO VERBAL DE PESSOA FÍSICA. CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. SALDO A RECEBER. AUSÊNCIA DE PROVA. I - A subcontratação do objeto do contrato administrativo é prevista na Lei nº 8.666/93, desde que expressamente admitida no edital da licitação e no contrato, devendo haver consentimento prévio da Administração. II - Não tendo o autor demonstrado que a municipalidade tenha contribuído para o descumprimento contratual, firmado verbalmente com a empresa vencedora da licitação, que subcontratou o autor para executar serviço de transporte escolar na zona rural do Município, não há que se reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, devendo ser mantido apenas o valor dos dias contratados e que não foram refutados pela ré, tal como reconhecido na sentença. (TJ-MA. AC 0800208-87.2018.8.10.0026, Relator: JORGE RACHID MUBARACK MALUF. Primeira Câmara Cível. Data do Julgamento: 06.10.2020). Ademais, cabe ressaltar, ainda, que não consta nenhuma informação ou comprovação de que o Município deixou de adimplir com a obrigação em favor da apelante. Assim, não tendo a recorrente demonstrado que a municipalidade tenha contribuído para o descumprimento contratual, não há como se reconhecer nem mesmo a sua responsabilidade subsidiária. Sobre a responsabilidade do ente público, vale colacionar o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS PELA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CULPA, EM QUALQUER DAS MODALIDADES. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA APELANTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 determina a ausência de responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais inadimplidas pelo contratado O reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal, contudo, não se traduz na peremptória falta de responsabilidade da Administração Pública, que pode ser reconhecida nos casos em que ela concorrer de forma culposa, nas modalidades in vigilando, in eligendo ou in omittendo, para a inadimplência do contratado. Precedentes da Suprema Corte. Hipótese em que não restou comprovada nos autos falha ou omissão na fiscalização da contratação por parte do ente público, o qual, em verdade, ao constatar a execução deficiente do contrato pela empresa apelada, promoveu a sua rescisão. Ademais, não houve previsão no contrato da possibilidade de subcontratação do seu objeto ou autorização formal do Município para tanto, o que, nos termos do art. 72 da Lei nº 8.666/93, torna-a defesa. Procedendo a empresa apelada à contratação da apelante em contrariedade ao avençado, não há falar em culpa do ente público, em qualquer das modalidades mencionadas, não se configurando a sua responsabilidade pelas obrigações inadimplidas. Julgado desta Câmara. Deve ser mantido o valor dos honorários devidos ao procurador da apelante estabelecido na sentença, porque fixados de acordo com os critérios definidos no artigo 85, § 2º, do CPC. Honorários recursais devidos ao procurador do Município fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70081872889, 1ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Sérgio Luiz Grassi Beck. j. 11.09.2019, DJe 27.09.2019). Em sendo assim, considerando que a subcontratação não gera relação contratual da administração pública com a subcontratada, e diante da ausência de provas da responsabilidade do ente público no caso concreto, vejo que o magistrado de base agiu com acerto quando rejeitou a preliminar arguida pela requerida, devendo ser mantida a sentença de base. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterados os termos da sentença vergastada. É como voto. Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 05 de Maio a 12 de Maio de 2022. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM RELATOR

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(27)