Procedimento Comum Cível 0801124-23.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801124-23.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

18/07/2023, 08:09

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA COSTA em 11/02/2022 23:59.

18/04/2023, 03:13

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 11/02/2022 23:59.

18/04/2023, 03:13

Publicado Intimação em 21/01/2022.

12/04/2023, 18:12

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 13:13

Transitado em Julgado em 14/06/2022

05/10/2022, 13:12

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 14/06/2022 23:59.

13/07/2022, 00:21

Juntada de petição

04/06/2022, 07:55

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANETE AMORIM DOS SANTOS SILVA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJE N.º 0801124-23.2020.8.10.0036 RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL Trata-se de pedido de retificação de registro civil ajuizado por IVANETE AMORIM DOS SANTOS SILVA, na qual alega erro no assento do óbito do de cujus DANIEL VAZ DA SILVA e, assim, pleiteia a alteração da profissão constante de "mototaxista" para "lavrador". A peça vestibular veio instruída com documentos. Instado, o MP opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 36264334). É o sucinto relatório. Passo a decidir. DEFIRO a gratuidade da justiça na forma requerida (art. 99, §3º, do NCPC). PROCEDO ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do NCPC. A certidão de óbito não tem por finalidade fazer prova da profissão exercida pelo de cujus, eis que tal informação é inserida no registro mediante simples declaração. Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ, por todos: REsp. 1.194.378/MG, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, julgamento 15/02/2011, DJe 24/02/2011, não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados para modificar circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio ou profissão. No mesmo sentido é o entendimento firmado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MUDANÇA DE PROFISSÃO. DADO TRANSITÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A retificação de registro civil tem a finalidade de corrigir erros pertinentes a dados essenciais dos interessados - filiação, data de nascimento e naturalidade, e, não, circunstâncias transitórias como domicílio e profissão. II - In casu,em que pese a existência de pedido expresso de produção de prova testemunhal, bem como indícios do direito dos recorrentes, consistente em prova documental da sua profissão (fls. 12/15), as disposições constantes da sentença recorrida devem prevalecer, pois a alteração de dados transitórios, como a profissão, não é apta a justificar o manejo da excepcional via da retificação de registro civil, consoante entendimento manifestado pelo STJ sobre a matéria. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, AC 0001130-92.2017.0.10.0028, RELATORA DESEMBARGADORA ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, julgamento 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO. COMERCIANTE. ALTERAÇÃO PARA LAVRADOR. DADO TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A retificação de registro civil tem por objetivo restabelecer a veracidade do conteúdo do registro, promovendo a congruência das informações. II - A ação de retificação de registro serve para corrigir erros essenciais, não sendo o caso dos autos. Precedentes do STJ. III - Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, AC 0000397-13.2018.0.10.0119, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, julgamento 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/07/2019) Forte em tais argumentos, sem maiores delongas e com o aval do MP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora (art. 487, I, do NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) pessoalmente o MP; b) via DJEN o(s) patrono(s) da parte autora. Sem custas e despesas processuais, face à gratuidade da justiça deferida. Efetuadas as intimações, não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5º, do NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Caso contrário, havendo recurso no referido prazo legal, CERTIFIQUE-SE e VISTA ao MP para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as homenagens de estilo. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE o registro da distribuição e EXCLUA-SE o polo passivo, eis que não faz parte desta demanda. Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

18/12/2021, 08:57

Juntada de petição

16/12/2021, 22:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 15:02

Documentos

Sentença (expediente)

•22/05/2022, 16:43

Sentença

•15/09/2021, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVANETE AMORIM DOS SANTOS SILVA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJE N.º 0801124-23.2020.8.10.0036 RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL Trata-se de pedido de retificação de registro civil ajuizado por IVANETE AMORIM DOS SANTOS SILVA, na qual alega erro no assento do óbito do de cujus DANIEL VAZ DA SILVA e, assim, pleiteia a alteração da profissão constante de "mototaxista" para "lavrador". A peça vestibular veio instruída com documentos. Instado, o MP opinou pelo indeferimento do pedido (Id. 36264334). É o sucinto relatório. Passo a decidir. DEFIRO a gratuidade da justiça na forma requerida (art. 99, §3º, do NCPC). PROCEDO ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do NCPC. A certidão de óbito não tem por finalidade fazer prova da profissão exercida pelo de cujus, eis que tal informação é inserida no registro mediante simples declaração. Assim, conforme entendimento firmado pelo STJ, por todos: REsp. 1.194.378/MG, RELATOR MINISTRO MASSAMI UYEDA, julgamento 15/02/2011, DJe 24/02/2011, não é possível que se permita desnaturar o instituto da retificação do registro civil que, como notório, serve para corrigir erros quanto a dados essenciais dos interessados para modificar circunstâncias absolutamente transitórias como domicílio ou profissão. No mesmo sentido é o entendimento firmado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. MUDANÇA DE PROFISSÃO. DADO TRANSITÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A retificação de registro civil tem a finalidade de corrigir erros pertinentes a dados essenciais dos interessados - filiação, data de nascimento e naturalidade, e, não, circunstâncias transitórias como domicílio e profissão. II - In casu,em que pese a existência de pedido expresso de produção de prova testemunhal, bem como indícios do direito dos recorrentes, consistente em prova documental da sua profissão (fls. 12/15), as disposições constantes da sentença recorrida devem prevalecer, pois a alteração de dados transitórios, como a profissão, não é apta a justificar o manejo da excepcional via da retificação de registro civil, consoante entendimento manifestado pelo STJ sobre a matéria. III - Apelação conhecida e desprovida. (TJMA, AC 0001130-92.2017.0.10.0028, RELATORA DESEMBARGADORA ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, julgamento 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. PROFISSÃO. COMERCIANTE. ALTERAÇÃO PARA LAVRADOR. DADO TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A retificação de registro civil tem por objetivo restabelecer a veracidade do conteúdo do registro, promovendo a congruência das informações. II - A ação de retificação de registro serve para corrigir erros essenciais, não sendo o caso dos autos. Precedentes do STJ. III - Apelo improvido, de acordo com o parecer ministerial. (TJMA, AC 0000397-13.2018.0.10.0119, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, julgamento 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DJe 26/07/2019) Forte em tais argumentos, sem maiores delongas e com o aval do MP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora (art. 487, I, do NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) pessoalmente o MP; b) via DJEN o(s) patrono(s) da parte autora. Sem custas e despesas processuais, face à gratuidade da justiça deferida. Efetuadas as intimações, não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.003, §5º, do NCPC), CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Caso contrário, havendo recurso no referido prazo legal, CERTIFIQUE-SE e VISTA ao MP para contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as homenagens de estilo. Sem prejuízo, RETIFIQUE-SE o registro da distribuição e EXCLUA-SE o polo passivo, eis que não faz parte desta demanda. Estreito (MA), data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

23/05/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELZA PEREIRA COSTA em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 11/02/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2022.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de FLORINDA PEREIRA COSTA em 14/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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