Procedimento Comum Cível 0814017-68.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814017-68.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESEQUIAS ROQUE EUFRASIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 REQUERIDO: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - MA6933 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814017-68.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Vistos, Cuida-se de Embargos de Declaração aduzindo, em síntese, que a sentença proferida nos autos é omissa/contraditória por não considerar preceitos de observância obrigatório. Requer, em razão disso, acolhimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício alegado. Relatados, decido. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetiva sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridade da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. In casu, não assiste razão ao embargante, na medida em que a decisão se revela integra e coesa, tendo analisado de forma suficiente, por ora, a matéria objeto da lide. Nesse sentido, dessumi-se a inexistência de qualquer vício, sobretudo porque o magistrado não está adstrito a rechaçar todas as alegações ventiladas pelas partes, bastando-lhe fundamentar sua conclusão nas premissas fáticas e jurídicas pertinentes. Aliás, quanto a questão, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reiteradas vezes. In verbis: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - EFICÁCIA EXECUTIVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS -PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE - MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PRECEITOS LEGAIS APONTADOS -DESNECESSIDADE – REJEIÇÃO. 1. A pretensão da parte embargante de rediscutir questões já decididas, a fim de fazer prevalecer seu entendimento quanto à matéria de fundo, não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Omissões não caracterizadas. 2. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação por ele considerada pertinente. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado bem fundamentou o seu entendimento, não havendo que se falar em deficiência na jurisdição prestada. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp nº 1.223.157/RS, Rel. Desa. convocada Diva Malerbi, DJ-e de 23.11.2012, Segunda Turma – STJ) Assim, inexiste na decisão omissão a ser sanada. Com este registro, rejeito os embargos para manter hígida a decisão embargada. Intimem-se e dê-se seguimento ao feito. Imperatriz/MA, 15 de setembro de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Publica

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ESEQUIAS ROQUE EUFRASIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A, LUCAS RAMON SILVA MIRANDA - MA20314 REQUERIDO: SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE FERNANDES DANTAS FILHO - MA6933 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814017-68.2019.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes ajuizada por Esequias Roque Eufrasio em face da Sellix Ambiental Construção e Ltda e Município de Imperatriz aduzindo, em síntese, que no dia 27 de julho de 2019 trafegava na Br 010, em sua motocicleta, quando foi abalroado por veículo de propriedade da 1ª requerida, prestadora de serviço do Município de Imperatriz; que em decorrência do choque sofreu escoriações que lhe impossibilitaram de trabalhar por um tempo, bem como teve prejuízos de ordem material, vez que sua motocicleta ficou danificada. Afirma que o acidente se deu por culpa exclusiva do preposto do requerido. Sustenta que requereu administrativamente o ressarcimento pelos danos sofridos, contudo não obteve êxito. Pugna, por fim, pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais no importe de 10 mil reais, condenação da requerida em dano materiais no valor de R$ - 9.617,00, bem como lucros cessantes no montante de R$ - 3.000,00 três mil reais, instruindo o pedido com os documentos acostados à inicial. Devidamente citados, os requeridos contestaram, pugnando, em síntese, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica encartada aos autos. Realizada audiência, foram ouvidas as partes e testemunhas. Apresentadas alegações finais, os autos vieram conclusos. Relatados, decido. Inicialmente, cumpre asseverar que o município réu possui legitimidade passiva, vez que a responsabilidade do ente público é solidária pelos danos causados por empresa contratada para realizar serviços de interesse da municipalidade. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, o ente público responde objetivamente pelos danos causados ao particular pelos atos praticados por seus agentes. Trata-se de consagração da teoria do risco administrativo (CF, ART. 37, §6º) onde prevalecesse a socialização dos riscos e danos pela sociedade em geral frente aos danos causados pelos agentes do Estado e na consecução do seu fim. Nesse passo, mesmo que o ato seja lícito, mas dele decorreu dano ao particular, haverá o dever de indenizar. Pela prova acostada aos autos, verifica-se que o acidente ocorreu porque o preposto do requerido não obedeceu regra de trânsito, vez que invadiu via preferencial sem respeitar a parada obrigatória, nos termos do que restou evidenciado no laudo confeccionado pela Policia Rodoviaria Federal (id. 24138760). Os requeridos sustentam, como defesa, excludente de responsabilidade, mas não comprovam efetivamente que tanto teria sido a causa direta e exclusiva do sinistro. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - INVASÃO VIA PREFERENCIAL EM DESRESPEITO A PLACA DE PARADA - OBRIGATÓRIA - CULPA EXCLUSIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso argüida pelo apelado quando comprovado justo impedimento pelo fato de o processo não se encontrar em cartório. Reabertura de prazo para pronúncia da parte que se impõe. O motorista que não respeita placa de sinalização de trânsito existente no local do acidente, invadindo via pública preferencial, age com culpa exclusiva e sujeita-se ao pagamento dos danos causados." (TJES, 3ª Câmara Cível, Apelação nº 035990025120, Rel. Des. Nivaldo Xavier Valinho, j. 08/10/2002); Destarte, não ha como afastar a responsabilidade civil dos requeridos. O dano material restou demonstrado pelos documentos juntados, id.24139169 ss., que evidenciam os gastos advindo do sinistro. No que se refere ao dano moral, note-se que restou evidenciado face a imprudência dos prepostos do requerido. Registra-se que a indenização desse sofrimento visa propiciar-lhe a satisfação contida do desagravo, mais do que uma premiação pela desgraça. Para isto, deve-se evitar a estrita subjetividade do julgador, sem dispensar, ao mesmo tempo, seu prudente arbítrio. Assim, mostra-se razoável a indenização a título de danos morais no equivalente a R$ - 10.000,00(dez mil) reais. Por fim, no que concerne ao pedido de pensão mensal, denota-se que não restou comprovado que o falecido ajudava a custear as despesas da requerente, visto a maioridade na data do seu óbito. Quanto ao pedido de lucro cessantes, observa-se que não ficou suficientemente provado nos autos. A parte autora limitou-se a descrevê-lo, bem como atribui-lo ao requerido, porém não comprovou, seja com a inicial, seja no curso do processo, a real ocorrência do dano noticiado, bem como sua efetiva extensão. Assim, nega-se condenação em lucro cessantes. Isto posto, e por tudo que mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ - 10.000,00 (dez mil) reais a título de danos morais, devendo incidir correção monetária na data do arbitramento (súmula 362,STJ) e juros de mora de acordo com os índices de remuneração da caderneta de poupança a partir do evento danoso (súmula 54, STJ). Condeno ainda ao pagamento da quantia de R$ - 9.617,44 (nove mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), a título de danos materiais, valor que deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. condeno o requerido nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Imperatriz, 17 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

23/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA em 12/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ESEQUIAS ROQUE EUFRASIO em 21/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

Juntada de contrarrazões

Juntada de apelação

Todas as movimentações(118)