Monitória 0802333-36.2021.8.10.0054 - TJMA

Monitória 0802333-36.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NETO SOARES - ME REQUERIDO: R. MACEDO SOARES - ME DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO MONITÓRIA (ID n° 56693735), ajuizada em 22 de novembro de 2021, por RAIMUNDO NETO SOARES - ME, em desfavor de R. MACEDO SOARES - ME, ao postular o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 9.683,96 (nove mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), proveniente da compra do PULVERIZADOR 600 L. ATTACK PASTUS junto ao requerente. A presente demanda já foi proposta por meio da Ação n° 0800584-81.2021.8.10.0054, que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, e foi extinta sem resolução do mérito por abandono da causa. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir sobre o pleito. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a possibilidade de declínio da competência, quando haja a necessidade de distribuição por dependência ante o prévio ajuizamento da mesma demanda em outro Juízo, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito. Em consulta ao Sistema PJe, verifiquei que tramitou na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA o Processo n° 0800584-81.2021.8.10.0054, o qual guarda coincidência de partes, pedido e causa de pedir com a presente demanda, tendo sido tal ação extinta sem resolução do mérito. Portanto, ao reiterar o pedido pela segunda vez, este deve ser distribuído por dependência, nos termos do artigo 286, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). À vista do exposto, com base no artigo 286, II, CPC/2015, declino, desde já, a competência para processar e julgar o presente feito, devido à incompetência deste Juízo, a fim de determinar a remessa da presente ação para a 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA. Intimem-se a parte autora. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para proceda às devidas baixas no Sistema PJe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802333-36.2021.8.10.0054 AÇÃO MONITÓRIA

23/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2023

Decorrido prazo de INDIRA REGINA MORAES LIMA SOARES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA SEGUNDO em 06/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)