Execução Fiscal 0800836-50.2022.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0800836-50.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800836-50.2022.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (Id. 64568283), em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 28.650,00 (vinte e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), devida por TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA, referente a crédito tributário. Nos termos do artigo 7º e seguintes, Lei nº 6.830/1980, cite-se o executado, pelo correio com aviso de recepção (AR), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescidos dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ou garanta a execução, ao ser observado que, no caso de não retorno do AR em 15 (quinze) dias, a citação deverá ocorrer por oficial de justiça (artigo 8º, III, Lei nº 6.830/1980). Caso não ocorra o pagamento ou não garantida a execução, proceda o oficial de justiça penhora ou arresto e avaliação dos bens desonerados tanto quanto bastarem para satisfazer a obrigação. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do proprietário e notifique-se o cartório para o registro competente. Fica, ainda, autorizado o oficial de justiça, para o fiel cumprimento desta e nos limites da lei, utilizar-se das faculdades constantes nos artigos 212, § 2º e 846, ambos do Código de Processo Civil (CPC/2015). Efetuada a penhora ou o arresto, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, § 1º, Lei nº 6.830/1980, mediante remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, por correio com aviso de recepção (AR) ou oficial de justiça, a depender de como ocorreu o ato citatório. De acordo com o artigo 16, Lei nº 6.830/1980, existindo a prova de depósito em dinheiro, de fiança bancária, seguro garantia ou de intimação da penhora, deverá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento do disposto logo acima, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que intime o Estado do Maranhão, a fim de que este informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve o protesto da dívida, ora cobrada, bem como que seja certificada a existência de outras execuções fiscais em desfavor da parte executada para fins de reunião. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Citação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Despacho em 30/04/2025.

Todas as movimentações(45)