Procedimento Comum Cível 0000129-70.2016.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2016

Valor da Causa

R$ 12.987,67

Órgão julgador

Vara Única de Tutóia

Partes do Processo

NORMA F MATOS & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

EMILEGERSON SOUSA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO TEIXEIRA BODEN

OAB/MA 6445·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO

OAB/MA 7920·CPF·Representa: Autor

JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA

OAB/MA 9613·CPF·Representa: Autor

ANTHONY BODEN

OAB/MA 4382·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS RODRIGUES RAMOS

OAB/MA 6557·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 20/11/2023

06/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:35

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS RODRIGUES RAMOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:07

Juntada de petição

17/11/2023, 07:59

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:59

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 14:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/10/2023, 12:09

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 11:51

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 20/11/2023

06/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:35

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 20/11/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•10/10/2023, 12:09

Despacho

•30/06/2023, 18:18

21/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS RODRIGUES RAMOS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 03:07

Juntada de petição

17/11/2023, 07:59

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:59

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 14:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/10/2023, 12:09

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 11:51

Juntada de Certidão

10/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 13:10

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de ANTHONY BODEN em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:59

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 29/09/2023 23:59.

06/10/2023, 00:43

Decorrido prazo de ANTHONY BODEN em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:57

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 23:57

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de ANTHONY BODEN em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:33

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 29/09/2023 23:59.

05/10/2023, 11:29

Publicado Intimação em 22/09/2023.

23/09/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

23/09/2023, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2023, 18:18

Conclusos para despacho

06/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:52

Juntada de Certidão

06/02/2023, 10:46

Decorrido prazo de ANTHONY BODEN em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 22:14

Decorrido prazo de JACKSON ROGER ALMEIDA DA SILVA em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 22:09

Decorrido prazo de FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 21:36

Decorrido prazo de RONALDO TEIXEIRA BODEN em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 21:34

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIS RODRIGUES RAMOS em 31/05/2022 23:59.

05/07/2022, 21:28

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:43

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:42

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NORMA F MATOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EMILEGERSON SOUSA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Tutóia/MA, 11 de fevereiro de 2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0000129-70.2016.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NORMA F MATOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EMILEGERSON SOUSA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Tutóia/MA, 11 de fevereiro de 2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0000129-70.2016.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NORMA F MATOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EMILEGERSON SOUSA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Tutóia/MA, 11 de fevereiro de 2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0000129-70.2016.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NORMA F MATOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EMILEGERSON SOUSA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Tutóia/MA, 11 de fevereiro de 2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0000129-70.2016.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: NORMA F MATOS & CIA LTDA - ME REQUERIDO: EMILEGERSON SOUSA GOMES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Tutóia/MA, 11 de fevereiro de 2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA SECRETARIA JUDICIAL PROCESSO Nº 0000129-70.2016.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 19:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 19:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2022, 19:06

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos

18/10/2021, 10:38

Ato Ordinatório

•11/02/2022, 11:46