Execução Fiscal 0800963-85.2022.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0800963-85.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: R C FARIA & CIA LTDA DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800963-85.2022.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (ID n° 65191744), em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 175.256,51 (cento e setenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos), devida por R C FARIA & CIA LTDA, referente a crédito tributário. Nos termos do artigo 7º e seguintes, Lei nº 6.830/1980, cite-se a parte executada, pelo correio com aviso de recepção (AR), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, acrescidos dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, ou garanta a execução, ao ser observado que, no caso de não retorno do AR em 15 (quinze) dias, a citação deverá ocorrer por oficial de justiça (artigo 8º, III, Lei nº 6.830/1980). Caso não ocorra o pagamento ou não garantida a execução, proceda o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça com a penhora ou arresto e avaliação dos bens desonerados tanto quanto bastarem para satisfazer a obrigação. Caso a penhora recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do proprietário e notifique-se o cartório para o registro competente. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, para o fiel cumprimento desta e nos limites da lei, utilizar-se das faculdades constantes nos artigos 212, § 2º e 846, ambos do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Efetuada a penhora ou o arresto, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, § 1º, Lei nº 6.830/1980, mediante remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, por correio com aviso de recepção (AR) ou oficial de justiça, a depender de como ocorreu o ato citatório. De acordo com o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, existindo a prova de depósito em dinheiro, de fiança bancária, seguro garantia ou de intimação da penhora, deverá a parte executada oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o cumprimento do disposto logo acima, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que a Fazenda Pública Estadual informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve o protesto da dívida, ora cobrada. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

23/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

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Publicado Decisão em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

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