Procedimento Comum Cível 0802021-06.2020.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802021-06.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 11:20

Transitado em Julgado em 15/07/2022

10/08/2022, 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:12

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 09:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/06/2022 23:59.

13/07/2022, 04:00

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 09:10

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO DE AGUIAR ARAUJO e outros ADVOGADO: CARSSON WISLIS SILVA NOBRE, OAB/MA 14092 Requeridos: INSS, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO, OAB/MA 11812 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0802021-06.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar ] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por JOAO DE AGUIAR ARAUJO e outros em desfavor de INSS, ambos qualificados nos autos. O objeto da ação versa sobre a recusa do pagamento do benefício à procuradora do autor, fugindo do objeto das ações previdenciárias de jurisdição delegada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, depreende-se da inicial e documentos que a instruem que o pedido versa sobre a habilitação da esposa do autor, segurado da previdência e em gozo de auxílio-doença, para ela receber em nome dele o benefício perante a agência bancária. Nesses moldes, considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou a redação do art. 109, §3º, da CF/88, o objeto da jurisdição delegada previdenciária é a concessão de benefícios previdenciários. Portanto, a discussão dos presentes autos ultrapassa os limites objetivos a serem postulados perante este juízo estadual, devendo o autor ingressar com a ação competente perante a Justiça Federal. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, conforme fundamentação supra, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, devendo a parte autora ingressar com a ação perante a Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se o INSS, via PJE. Intime-se o Bradesco, via DJEN. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 1º de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO DE AGUIAR ARAUJO e outros ADVOGADO: CARSSON WISLIS SILVA NOBRE, OAB/MA 14092 Requeridos: INSS, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO, OAB/MA 11812 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0802021-06.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar ] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por JOAO DE AGUIAR ARAUJO e outros em desfavor de INSS, ambos qualificados nos autos. O objeto da ação versa sobre a recusa do pagamento do benefício à procuradora do autor, fugindo do objeto das ações previdenciárias de jurisdição delegada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, depreende-se da inicial e documentos que a instruem que o pedido versa sobre a habilitação da esposa do autor, segurado da previdência e em gozo de auxílio-doença, para ela receber em nome dele o benefício perante a agência bancária. Nesses moldes, considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou a redação do art. 109, §3º, da CF/88, o objeto da jurisdição delegada previdenciária é a concessão de benefícios previdenciários. Portanto, a discussão dos presentes autos ultrapassa os limites objetivos a serem postulados perante este juízo estadual, devendo o autor ingressar com a ação competente perante a Justiça Federal. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, conforme fundamentação supra, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, devendo a parte autora ingressar com a ação perante a Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se o INSS, via PJE. Intime-se o Bradesco, via DJEN. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 1º de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 06:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2022, 06:53

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

21/05/2022, 11:40

Documentos

Sentença

•21/05/2022, 11:40

Decisão

•19/09/2020, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO DE AGUIAR ARAUJO e outros ADVOGADO: CARSSON WISLIS SILVA NOBRE, OAB/MA 14092 Requeridos: INSS, BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAIS DOURADO NETO, OAB/MA 11812 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0802021-06.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar ] Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por JOAO DE AGUIAR ARAUJO e outros em desfavor de INSS, ambos qualificados nos autos. O objeto da ação versa sobre a recusa do pagamento do benefício à procuradora do autor, fugindo do objeto das ações previdenciárias de jurisdição delegada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, depreende-se da inicial e documentos que a instruem que o pedido versa sobre a habilitação da esposa do autor, segurado da previdência e em gozo de auxílio-doença, para ela receber em nome dele o benefício perante a agência bancária. Nesses moldes, considerando os efeitos da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou a redação do art. 109, §3º, da CF/88, o objeto da jurisdição delegada previdenciária é a concessão de benefícios previdenciários. Portanto, a discussão dos presentes autos ultrapassa os limites objetivos a serem postulados perante este juízo estadual, devendo o autor ingressar com a ação competente perante a Justiça Federal. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, conforme fundamentação supra, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, devendo a parte autora ingressar com a ação perante a Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Intime-se o INSS, via PJE. Intime-se o Bradesco, via DJEN. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 1º de maio de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARSSON WISLIS SILVA NOBRE em 15/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 15/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Publicado Intimação em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

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