Procedimento Comum Cível 0817713-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2020

Valor da Causa

R$ 24.127,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 4� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 14/03/2025

22/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 17:39

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

06/02/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 12:29

Juntada de diligência

04/12/2024, 12:29

Juntada de diligência

04/12/2024, 12:29

Todas as movimentações(148)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 08:35

Transitado em Julgado em 14/03/2025

22/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 14/03/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 11:10

Despacho

•18/11/2024, 11:11

20/03/2025, 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:25

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 00:14

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 17:39

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

06/02/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2024, 12:29

Juntada de diligência

04/12/2024, 12:29

Juntada de diligência

04/12/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

22/11/2024, 13:58

Juntada de Mandado

21/11/2024, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/11/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:11

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:31

Conclusos para decisão

11/10/2024, 09:14

Juntada de petição

10/10/2024, 15:24

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 03:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 16:06

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

30/08/2024, 15:19

Juntada de petição

21/08/2024, 10:09

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 16:49

Juntada de Certidão

19/02/2024, 16:49

Juntada de Certidão

14/02/2024, 09:12

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 25/01/2024 23:59.

30/01/2024, 21:21

Juntada de petição

18/12/2023, 12:29

Juntada de petição

05/12/2023, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:56

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 08:48

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 15:17

Juntada de Certidão

02/08/2023, 06:58

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 12:47

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 06:25

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/07/2023 23:59.

28/07/2023, 02:02

Juntada de petição

25/07/2023, 01:30

Publicado Intimação em 11/07/2023.

14/07/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

14/07/2023, 02:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 13:56

Conclusos para decisão

21/06/2023, 17:29

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:14

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 14/06/2023 23:59.

19/06/2023, 06:48

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 10:57

Juntada de Certidão

19/05/2023, 09:22

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 08/03/2023 23:59.

19/04/2023, 04:52

Juntada de aviso de recebimento

13/02/2023, 11:12

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 03/10/2022 23:59.

05/12/2022, 13:58

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

05/12/2022, 13:58

Juntada de Certidão

23/11/2022, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2022, 12:29

Juntada de Mandado

22/11/2022, 12:04

Juntada de petição

04/11/2022, 12:37

Publicado Intimação em 21/10/2022.

01/11/2022, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

01/11/2022, 23:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 09:56

Juntada de Certidão

19/10/2022, 08:39

Juntada de Certidão

18/10/2022, 10:25

Juntada de petição

30/09/2022, 15:55

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 04:31

Publicado Intimação em 26/09/2022.

28/09/2022, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

28/09/2022, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817713-98.2020.8.10.0001. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Reclamante(s):AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO (OAB 13734-MA) Reclamado(s):BANCO AGIBANK S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552-BA) DESPACHO Intime-se a parte autora a parte requerida BANCOOB – BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o documento de ID 57526356. Cumpra-se. Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817713-98.2020.8.10.0001. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Reclamante(s):AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO (OAB 13734-MA) Reclamado(s):BANCO AGIBANK S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552-BA) DESPACHO Intime-se a parte autora a parte requerida BANCOOB – BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o documento de ID 57526356. Cumpra-se. Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA 4ª Vara Cível de São Luís

23/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 10:36

Conclusos para despacho

02/08/2022, 15:42

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:56

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 08/06/2022 23:59.

11/07/2022, 09:41

Publicado Intimação em 25/05/2022.

02/06/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

02/06/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817713-98.2020.8.10.0001. AUTOR: AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO - MA13734 REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO AGIBANK S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO - BA11552-A ATO ORDINATÓRIO; Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Citação devolvida pelo correio (ID nº 57526358), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Quinta-feira, 19 de Maio de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 06:54

Juntada de Certidão

19/05/2022, 21:37

Juntada de termo

03/12/2021, 09:29

Juntada de Certidão

07/11/2021, 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2021, 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2021, 20:15

Outras Decisões

22/10/2021, 12:31

Juntada de petição

28/06/2021, 11:52

Juntada de petição

25/06/2021, 13:58

Juntada de Certidão

23/06/2021, 14:31

Conclusos para despacho

07/06/2021, 19:14

Juntada de Certidão

07/06/2021, 12:40

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 02/06/2021 23:59:59.

03/06/2021, 08:32

Publicado Intimação em 12/05/2021.

12/05/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2021, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:32

Juntada de Certidão

11/01/2021, 13:16

Conclusos para julgamento

15/10/2020, 14:50

Juntada de Certidão

15/10/2020, 14:49

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:42

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:42

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:42

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:41

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:40

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:40

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:40

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:38

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:38

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 11:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:36

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:36

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:36

Juntada de petição

02/10/2020, 17:02

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2020, 00:44

Publicado Intimação em 24/09/2020.

24/09/2020, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2020, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2020, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 11:43

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 10/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 21:15

Conclusos para despacho

15/09/2020, 09:04

Juntada de Certidão

15/09/2020, 09:04

Juntada de petição

19/08/2020, 11:42

Juntada de aviso de recebimento

18/08/2020, 17:56

Juntada de contestação

14/08/2020, 16:32

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 03:29

Decorrido prazo de JOSE LUIS MEDEIROS NASCIMENTO em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS DOS SANTOS em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 01:38

Publicado Despacho (expediente) em 01/07/2020.

01/07/2020, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2020, 00:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/06/2020, 06:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2020, 06:46

Audiência conciliação designada para 17/08/2020 15:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.

26/06/2020, 06:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2020, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2020, 22:16

Conclusos para despacho

24/06/2020, 12:40

Distribuído por sorteio

24/06/2020, 10:24

Decisão

•30/08/2024, 15:19

Despacho

•29/11/2023, 08:48

Despacho

•03/07/2023, 13:56

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 08:39

Despacho

•22/09/2022, 10:36

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 21:37

Decisão

•22/10/2021, 12:31

Cópia de decisão

•23/06/2021, 14:31

Despacho

•10/05/2021, 10:32

Cópia de decisão

•11/01/2021, 13:16

Despacho

•22/09/2020, 11:43

Despacho

•25/06/2020, 22:16